Ubiquidade Constitucional

positivação jurídica de permissões de comportamento medico- cientifico, e de sanções pelo descumprimento destas normas Biodireito se associa a cinco matérias: * Bioética * Direito Civil * Direito Penal * Direito Ambiental * Direito Constitucional, Principalmente no artigo 5º inciso IX da Constituição Federal de 1988, que proclama a liberdade da atividade científica como um dos direitos fundamentais, sem deixar de penalizar qualquer ato perigoso (imperícia) na…

Florestas e seu marco histórico-legal no Brasil 2.3 Fundamentos axiológico-constitucionais da proteção do patrimônio natural vigentes no Brasil 2.3.1 Princípio do desenvolvimento sustentável 2.3.2 Princípio do acesso eqüitativo aos recursos naturais 2.3.3 Princípio do poluidor-pagador 2.3.4 Princípio da participação 2.3.5 Princípio da informação ambiental 2.3.6 Princípio da educação ambiental 2.3.7 Princípio da ubiqüidade 2.3.8 Princípio da precaução 2.3.9 Princípio da…

01 EMENTA DA AULA 1. Princípios de direito penal 2. Conflito de leis penais no tempo 3. Tempo e lugar do crime GUIA DE ESTUDO 1. PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL Culpabilidade: Está implícito na Constituição Federal, e decorre da proteção constitucional à dignidade da pessoa humana. Tem dois sentidos consagrados: a) Vedação da responsabilidade objetiva: Não há crime sem dolo ou culpa. b) Proporcionalidade da pena: O mal da pena não pode ultrapassar o mal do crime. Humanidade…

conformidade com os princípios formadores e garantidores. A Garantia Formal da Legalidade se presta a ser um limitador formal no exercício abstrato do Direito Penal, uma vez que a criação de leis penais é matéria atribuída, por delegação constitucional, a União (artigo 22, I, CF). Princípio da legalidade ou da reserva legal O princípio da legalidade ou da reserva legal constitui uma "efetiva" limitação ao poder punitivo estatal. Embora constitua hoje um princípio…

tempo do crime, com base no qual nosso raciocínio se desdobrará. * Varias teorias disputam o tratamento do tema relativo ao tempo de crime podendo-se destacar as seguintes: a) teoria da atividade; b) teoria do resultado; c) teoria mista ou da ubiqüidade; * Pela teoria da atividade, tempo do crime será o da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado, para essa teoria o que importa é o momento da conduta, comissiva ou omissiva, mesmo que o resultado dela se…

Ambiental [6] O princípio da educação ambiental está consolidado no Direito Internacional. Da mesma forma, vê-se no texto constitucional brasileiro de 1988, no seu inciso VI, § 1°, do art. 225. Esse parágrafo incumbiu o Poder Público de "promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente". 10 Princípio da Ubiquidade Esse princípio é consubstanciado na ideia de que o meio ambiente é ubíquo, ou seja, está presente…

Ambiental [6] O princípio da educação ambiental está consolidado no Direito Internacional. Da mesma forma, vê-se no texto constitucional brasileiro de 1988, no seu inciso VI, § 1°, do art. 225. Esse parágrafo incumbiu o Poder Público de "promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente". 10 Princípio da Ubiquidade Esse princípio é consubstanciado na ideia de que o meio ambiente é ubíquo, ou seja, está presente…

inviolabilidade à liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias. Além disso, o inciso VIII do mesmo dispositivo Constitucional declara que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa,…

Resolvidas de Direito Penal I - Parte Geral (DEFENSOR/RN/2006) 01. Sobre a aplicação da lei no tempo e no espaço, o Código Penal brasileiro adotou, respectivamente, as teorias da (do) (A) ubiqüidade e do resultado. (B) ubiqüidade e da ambigüidade. (C) resultado e da ubiqüidade. (D) atividade e da ubiqüidade. Questões de Direito Penal comentadas por Daniel Keller 1) Concurso formal de crimes é aquele: a) que se concretiza mediante duas ou mais condutas, com dois ou mais…

ANTONIO LÁZARO DOS SANTOS Graduando em Direito/UFBA DIREITO CONSTITUCIONAL AMBIENTAL Um meio ambiente sadio constitui-se num direito fundamental dos indivíduos, daí a tendência global à conscientização pela proteção do patrimônio ambiental, assim ensina o douto professor Manoel Jorge E Silva Neto, em seu prestigiado Curso de Direito Constitucional (SILVA NETO, 2009). Neste campo a Constituição brasileira de 1988 demonstrou peculiar preocupação, tendo ao longo de seu texto diversas…