Ubiquidade Constitucional

Resumo-Penal. 1. Garantismo Penal-Luigi Ferrajoli. Num sistema que há rigidez constitucional, a constituição, de acordo com a visão piramidal proposta por Kelsen, é a “mãe” de todas as normas. O Garantismo - entendido no sentido do Estado Constitucional de Direito, isto é, aquele conjunto de vínculos e de regras nacionais impostos a todos os poderes na tutela dos direitos de todos - representa o único remédio para os poderes selvagens (Ferrajoli). 1.1. Dez axiomas do Garantismo…

Centro de Integração Empresa Escola - CIEE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS diploma que se quer interpretar, buscando fundamentos de sua criação, o momento pelo qual atravessava a sociedade 1. Assinale a alternativa que não apresenta um princípio constitucional do Direito Penal. (A) (B) (C) (D) 2. etc., com vista a entender o motivo pelo qual houve a necessidade de modificação do ordenamento jurídico, facilitando, ainda, a interpretação de expressões contidas Legalidade. Intervenção…

Declaração de Estocolmo –reafirmado pela RIO 92: “Os seres humanos constituem o centro das preocupações relacionadas com o desenvolvimento sustentável. Têm direito a uma vida saudável e produtiva em harmonia com o meio ambiente”. b) Princípio da ubiqüidade: “onipresente”. As questões ambientais devem ser examinadas em todas as atividades e políticas. Ex. art. 170, VI da CF - (ordem econômica - observar a defesa do meio ambiente). ) Princípio da responsabilidade social: Atribui…

atuação do agente alcança a vitima ou o bem jurídico. e) Teoria da ação a distância ou da longa mão – lugar do delito é aquele em que se verificou o ato executivo. f) Teoria limitada da ubiqüidade – Lugar do delito tanto pode ser o da ação como o do resultado. g) Teoria pura da ubiqüidade, mista ou unitária – Lugar do crime pode ser o da ação como o do resultado, ou ainda o lugar do bem jurídico atingido. Essa é a teoria adotada pelo direito brasileiro.…

lugar, deve-se falar da BASE PRINCIPAL DA MATÉRIA AMBIENTAL OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AMBIENTAIS: dão clareza, disciplina e destino aos objetivos da matéria. Fundamentam a ciência, informando-a e orientando. Servem como base na solução dos conflitos. São abrangidos pela Constituição Federal/88 e são eles: Princípio da Prevenção, da Precaução, do Desenvolvimento Sustentável, do Poluidor-pagador, da Participação e da Ubiquidade. TODOS ESTES TEM EM COMUM O OBJETIVO DE EVITAR A…

Filho [8] e Mirabete [9], mais objetivamente, entendem que a limitação do exercício jurisdicional é feita com base na natureza da lide (ratione materiae), no território e nas funções que os órgãos podem exercer dentro dos processos. Em termos constitucionais, a distribuição de competência encontra-se expressamente prevista segundo a estrutura do Poder Judiciário nacional. Assim, estão definidas na Constituição Federal as atribuições do Supremo Tribunal Federal (art. 102), do Superior…

produzido em um país diverso destes. Atrelado à contemporaneidade da questão, emergi inúmeros conflitos em razão da competência, principalmente entre a Justiça Estadual e a Federal, em momento pretérito cogitou-se uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) nº 407/05, na qual estipula como competente a Justiça Federal o processamento de crimes ocorridos no âmbito da internet ou em meios similares, disseminados em escala mundial, todavia, devido o término da legislatura, a proposta foi arquivada

cartas rogatórias; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Lugar do Crime Teorias 1. Da atividade (da ação) - onde o agente desenvolveu a atividade criminosa (atos executórios – se a vítima é ferida no BR e morre no UR, o BR seria competente). 2. Do resultado - onde aconteceu o evento ou resultado (no exemplo anterior, o UR será competente) 3. Teoria da intenção – onde o crime deveria acontecer (e os crimes culposos?) 4. Teoria da ubiquidade – onde aconteceu a…

1 DEMOCRACIA, A CORAGEM DE VERDADE E A EDUCAÇÃO Antônio Luiz de Moraes - FACED/UFRGS Resumo: Pretende-se problematizar o princípio constitucional de gestão democrática da educação pública. Valese, principalmente, dos estudos de Michel Foucault acerca da parresía na pequena democracia ateniense, entendida como jogo político indexado ao discurso verdadeiro. Verifica-se que entre parresía e democracia há uma relação de circularidade. Para que haja parresía é preciso haver democracia;…

da limitaçãç do poder de D. Pedro l, já que este queria poderes absolutos, o que contrariava as idéias da aristocracia rural. Como resultado, surgiu o projeto de "Constituição da Mandioca" cujas características fundamentais eram: uma monarquia constitucional com 3 poderes; limite ao poder do imperador; valorização do parlamento que não podia ser vetado pelo próprio imperador. Porém, esse projeto não vingou, já que a Assembléia foi dissolvida e uma nova Constituição foi elaborada por um…