Ubiquidade Constitucional

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TJDFT PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Aula 01 4 Direitos e garantias fundamentais. 4.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. I. II. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS -------------------------------------------------- 3 PRINCIPAIS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS ---------- 20 III. PRINCIPAIS DIREITOS E GARANTIAS EM DIREITO PENAL ------------------- 50 IV. QUESTÕES DA AULA…

brasileiros em auto mar (*automar não existe soberania de nenhum país) ou espaço aéreo correspondente ao auto mar ostentando a bandeira. Se for privada e estiver em mar americano será aplicada a lei americana. LUGAR DO CRIME – Art. 6º Teoria ubiquidade (mista): tanto no lugar onde foi produzida a ação ou omissão como no lugar onde deveria ser produzido o efeito dela. EXTRATERRITORIALIDADE – Art. 7º Princípio da Justiça Universal: crimes contra a humanidade (crimes por tratados ou convenções

Federal a retroatividade desde que não prejudique a coisa julgada. Ainda, dizem, o autor do crime não tem o direito adquirido de ser julgado pela lei processual vigente ao tempo em que ele ocorreu, mas apenas que a lei nova respeite as garantias constitucionais do devido processo legal, com os seus corolários explicitados na Carta Magna. Porém, essa questão deve ser respondida à luz da CF/88. À época da promulgação do CPP (1941), vivenciava o Brasil um estado de exceção e era natural e…

Concurso Público Regionalizado Estagiário de Direito DIREITO CONSTITUCIONAL 1. A República Federativa do Brasil: a) É formada, somente, pela união indissolúvel dos Estados-Membros; b) Ostenta o parlamentarismo como sistema de governo; c) Rege-se, nas suas relações internacionais, por diversos princípios, dentre os quais o da prevalência dos direitos humanos; d) Não apresenta, no rol dos direitos e deveres individuais e coletivos, a garantia da razoável duração do processo judicial ou…

novas tendências. 2 - JUSTIFICATIVA Por outro lado, se a globalização não se traduz como elemento absolutamente novo e inexplorado pela disciplina, a conjuntura contemporânea contribui para a vertiginosa exacerbação não só da velocidade e da ubiqüidade, mas também da própria liberdade dos diversos indivíduos no espaço fragmentado e conturbado da atualidade. Dessa forma, por conta da crescente internacionalização das relações privadas, o Direito Internacional Privado é uma…

deter o copyright de todos os seus jogos. Os grandes clubes receberiam muito mais royalties mediante o fim dos contratos de televisão coletivos e fragmentação dos pacotes de transmissão ao vivo e dos grandes momentos. A FIFA deve ter seu poder constitucional desafiado pelos interesses de transmissão dos maiores clubes enquanto satélites das redes por satélite. No âmbito nacional, há suspeita de que os resultados das partidas podem ser diretamente influenciados pelos interesses da…

legislação penal, restaria enfraquecido, sem trâmite pelas duas Casas Legislativas e sem apresentação de emendas. c) medida provisória: não pode legislar sobre matéria penal em face de expressa previsão constitucional (art. 62, § 1º, I, b, da CF), conforme alteração advinda pela Emenda Constitucional nº 32/2001. Antes de tal EC, no entanto, a matéria gerava certa controvérsia, tendo ocorrido casos de leis penais criadas por MPs, como a Lei nº 7.960/89 (Lei da Prisão Temporária),…

os índios, o Ministério Público e o Congresso Nacional. Com estas medidas, o conceito de “capacidade relativa dos silvícolas” (Código Civil, 1917), e a consequente necessidade do “poder de tutela” perderam validade e atualidade. Estas vitórias constitucionais precisariam, entretanto, ser regulamentadas e consolidadas politicamente. Em 1991, uma Comissão Especial foi instaurada para rever o Estatuto do Índio (1973) a partir do enfoque inovador da Carta de 1988. Foram abordados temas…

Universidade do Sarre (Alemanha). Professor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (Direito-GV). Professor visitante da Universidade Panteion e da Universidade Politécnica de Atenas. Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais (IBEC). Revista Brasileira de Estudos Políticos | Belo Horizonte | n. 102 | pp. 215-253 | jan./jun. 2011 216 A RELEVÂNCIA PRÁTICA DO POSITIVISMO JURÍDICO Palavras-chave: Discricionariedade judicial. Positivismo jurídico.…

Constituição Federal consagrou a proteção do meio ambiente como princípio fundamental e, assim sendo, não poderá norma infraconstitucional contrariá-la. O processo licitatório como instrumento essencial da gestão pública deve garantir o princípio constitucional da defesa do meio ambiente. Além disso, sua interpretação deve harmonizar-se com todo o ordenamento jurídico, em particular, com os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente. A interpretação jurídica é sistemática, ou…