Ubiquidade Constitucional

REMANESCENTES DE QUILOMBOS, ÍNDIOS, MEIO AMBIENTE E SEGURANÇA NACIONAL: PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS Leandro Mitidieri Procurador Federal - INCRA/RJ Vice-Diretor de Política de Carreira da ANPAF 1 - DIREITO CONSTITUCIONAL DOS REMANESCENTES DE QUILOMBOS À PROPRIEDADE DE SUAS TERRAS Uma das idéias mais substanciais em prol da conclusão do processo inacabado da abolição e reparação da dívida histórica na questão do negro no Brasil foi o reconhecimento da propriedade…

de Setembro de 1822 (a independência política); Constituição de 1824 Inicialmente a carta magna seria promulgada, mas ao saber que perderia poderes, D. Pedro I liderou um golpe de estado outorgando-a. Forma de governo: Monarquia Hereditária Constitucional; Criação do Poder Moderador: uso exclusivo do Imperador sobre os demais poderes; Executivo: Imperador nomeava e demitia ministros; Legislativo: o Imperador dissolvia o parlamento e convocava novas eleições; Judicial: Imperador…

Atividade; Teoria do Resultado e Teoria da Ubiqüidade. Cada uma dessas teorias traz em si considerações diferentes sobre a apuração do lugar do crime. Por Exemplo: a) para a teoria da atividade o relevante é saber onde os atos executórios foram praticados; b) para a teoria do resultado o que se prioriza é conhecer o lugar em que o crime produziu o seu resultado ou efeito; c) para a teoria da ubiqüidade o que importa são os…

PRINCIPIO DA UBIQUIDADE Dicionário Aurélio – ubiquidade – propriedade ou estado de ubíquo ou onipresente; ubiquação, onipresença; ubíquo: que está presente em toda parte, onipresente. Também já se viu que, por sua característica difusa de bem onipresente e de titularidade fluida, o bem ambiental jamais fica delimitado a uma determinada circunscrição espacial ou temporal. Não é exagero dizer que os recursos ambientais tenham nítida índole planetária. É exatamente esse o principio da…

penal, assim como o Direito constitucional e as demais áreas do Direito, apresenta princípios considerados como essenciais a adequada aplicabilidade da norma penal. E que servem para correta interpretação, integração, conhecimento e aplicação do direito positivo. Estejam esses princípios implícitos ou explícitos na norma, servem como fontes de garantia aos cidadãos, bem como funciona como instrumento auxiliar a interpretação e integração da norma penal a constitucional. 1.…

principal aplicável ao caso concreto. 13. (CESPE / Estagiário - Defensoria - SP / 2008) O princípio da consunção consiste na absorção do crime-fim pelo crime-meio. 14. (CESPE / Fiscal Sanitário - PM - Rio Branco / 2007) As principais garantias constitucionais de caráter não-penal estão consubstanciadas, precipuamente, segundo a doutrina tradicional, nas garantias da inexistência de crime sem lei anterior que o defina (anterioridade), bem como na inexistência de pena sem prévia…

COMPETÊNCIA CONCEITO: “ É o limite de atuação desse poder estatal, delimitando, pois, a jurisdição, conforme regras constitucionais e processuais, sempre voltadas à garantia do juiz natural, evitando-se o juízo de exceção.” ( Guilherme de Souza Nucci ) “Delimitação do poder jurisdicional ( fixa os limites dentro dos quais o juiz pode prestar jurisdição). Aponta quais os casos que podem ser julgados pelo órgão do Poder Judiciário, verdadeira medida da extensão de poder de julgar.” (

não o Fim. d) Normas gerais e abstratas. 3) Se vê na imagem acima o Congresso Nacional, que é o órgão legislativo nacional responsável pela criação, modificação e extinção de várias normas brasileiras. Dentre estas normas tem-se: Emendas constitucionais, leis complementares, etc. Quanto às normas criadas no Congresso Nacional, é INCORRETO afirmar: Alternativas: a) As medidas provisórias têm força de lei e um de seus requisitos para validade é que sejam proferidasquando houver…

entrada em vigor e mesmo que sua aplicação se de em prejuízo do agente. Ocorre que sua aplicação no tempo não é regido pelo disposto no artigo 5º, XL da Constituição Federal, a qual proíbe a lei retroagir para prejudicar o acusado. Este dispositivo constitucional não esta se referindo a lei processual, que tem incidência imediata, mas tão somente a penal. A lei processual não se interessa pela data em que o fato foi praticado. Não importa se cometido antes ou depois de sua entrada em…

HORÁRIA: 72 H/A PROFESSOR (A): EMENTA: O direito penal no estado democrático de direito e o direito penal do inimigo. conceito, princípios e teorias do direito penal e sua relação com outras ciências. fontes do direito penal. princípios constitucionais penais. a lei penal e o princípio da reserva legal. interpretação, analogia, aplicação e eficácia temporal e especial da norma penal. conceito, elementos teorias, características e classificação do crime. fato típico. inter…