Direito penal

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ASSINALE CERTO (C) OU ERRADO (E) NAS ASSERTIVAS ABAIXO:
1. (CESPE / Analista Judiciário - TRE - BA / 2010) Para a doutrina e jurisprudência majoritária, o princípio da insignificância, quando possível sua aplicação, exclui o crime, afastando a antijuridicidade.
2. (CESPE / OAB / 2009.1) O princípio da intervenção mínima, que estabelece a atuação do direito penal como ultima ratio, orienta elimita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.
3. (CESPE / OAB / 2009.1) De acordo com o princípio da fragmentariedade, o poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica doscondenados por sentença transitada em julgado.
4. (CESPE / Procurador - FPH - SE / 2009) Acerca da jurisprudência do STJ quanto ao princípio da insignificância, julgue o item a seguir. O crime de responsabilidade praticado por prefeito não comporta aplicação do princípio da insignificância, pois desse agente público exige-se comportamento ético e moral.
5. (CESPE / OAB / 2009.1) Segundo o princípio daculpabilidade, o direito penal deve limitar-se a punir as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes, ocupando-se somente de uma parte dos bens protegidos pela ordem jurídica.
6. (CESPE / Juiz - TRF 1ª Região / 2009) Ainda que seja a nota falsificada de pequeno valor, descabe, em princípio, aplicar ao crime de moeda falsa o princípio da insignificância, pois, tratando-sede delito contra a fé pública, é inviável a afirmação do desinteresse estatal na sua repressão.
7. (CESPE/ OAB /2009.1) Segundo o princípio da ofensividade, no direito penal somente se consideram típicas as condutas que tenham certa relevância social, pois as consideradas socialmente adequadas não podem constituir delitos e, por isso, não se revestem de tipicidade.
8. (CESPE / Procurador - FPH- SE / 2009) Acerca da jurisprudência do STJ quanto ao princípio da insignificância, julgue o item a seguir. Não se aplica o referido princípio às condutas judicialmente reconhecidas como ímprobas, pois não existe ofensa insignificante ao princípio da moralidade.
9. (CESPE / Analista - EMBASA - BA / 2009) Segundo o STJ, no caso de crime de falsificação de moeda, a norma penal não busca resguardarsomente o aspecto patrimonial, mas também, e principalmente, a moral administrativa, que se vê flagrantemente abalada com a circulação de moeda falsa. No entanto, a pequena quantidade de notas ou o pequeno valor de seu somatório é suficiente para quantificar como pequeno o prejuízo advindo do ilícito perpetrado, a ponto de caracterizar a mínima ofensividade da conduta para fins de exclusão de suatipicidade.
10. (CESPE / OAB / 2009.1) Quem falsifica determinado documento exclusivamente para o fim de praticar um único estelionato não responderá pelos dois delitos, mas apenas pelo crime contra o patrimônio.
11. (CESPE / Estagiário - Defensoria - SP / 2008) O princípio da especialidade consiste na aplicação da lei genérica em prejuízo da lei específica.
12. (CESPE / Estagiário -Defensoria - SP / 2008) O princípio da subsidiariedade consiste na aplicação da norma penal secundária em prejuízo da norma penal principal aplicável ao caso concreto.
13. (CESPE / Estagiário - Defensoria - SP / 2008) O princípio da consunção consiste na absorção do crime-fim pelo crime-meio.
14. (CESPE / Fiscal Sanitário - PM - Rio Branco / 2007) As principais garantias constitucionais de caráternão-penal estão consubstanciadas, precipuamente, segundo a doutrina tradicional, nas garantias da inexistência de crime sem lei anterior que o defina (anterioridade), bem como na inexistência de pena sem prévia cominação legal (legalidade ou tipicidade penal).
15. (CESPE / Juiz - TJ – AC / 2007) Uma das vertentes do princípio da lesividade tem por objetivo impedir a aplicação do direito penal do...
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