Ubiquidade Constitucional

Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ·         Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. ·         Demonstrar a aplicabilidade das Normas jurídico-penais no tempo e no espaço e suas limitações constitucionais. ·         Reconhecer as situações fáticas ensejadoras dos conflitos de leis penais no tempo: Abolitio…

lei penal, cuja descrição do tipo legal deve ser detalhada e específica, pois o princípio da legalidade não se coaduna com tipos genéricos. 7) Qual a importância do princípio da legalidade no aspecto político? (cód. Q14602) Trata-se de garantia constitucional fundamental do homem, pois o tipo penal exerce função de garantia do primado da liberdade, e só se pune alguém pela prática de crime previamente definido em lei 8)qual a origem do principio da legalidade ou reserva legal? 9)…

garantir os direitos fundamentais por ela previstos. Vigência e Validade da lei A lei em vigor por si só não garante que seja aplicada. Isso só ocorre quando ela se torna válida, ou seja, depois de verificar-se que ela está de acordo com o texto constitucional. Porém, se o réu cometeu o ato antes de sua vigência, a lei pode ser aplicada a partir de sua publicação caso vá beneficiar o indivíduo. (Eficácia retroativa) Princípio da tipicidade - Emana do Princípio da Reserva…

fontes mediatas são: analogia, costumes e princípios gerais do direito. 1.2.1 Analogia: Destaca-se que é totalmente vedado a utilização de analogia de norma penal incriminadora – in malem partem. A única exceção prevista, tanto em preceitos constitucionais, quanto infraconstitucionais é a utilização de analogia para beneficiar o acusado – in bonam partem. Analogia é a análise por semelhança. É aplicar a alguma hipótese não prevista em lei, lei relativa ao caso semelhante. Ex: você…

pratica.” Fases do direito penal; 1- Vingança privada; (Mudança com a lei de talião sem proporcionalidade / sem lei escrita) 2- Vingança divina; 3- Vingança pública. Relação do direito penal com outras áreas do direito. (direito civil, constitucional, processual. Premeditação não é qualificadora. Escolas do direito penal: 1- Escola clássica: retribuitiva (EUA castigo e não ressocialização) 2- Escola positivista: preventiva 3- Escola mista. Ressocialização?…

espécies de regras, motivo pelo qual podemos dizer que há uma hierarquia das leis. Sobre este assunto e as previsões constitucionais, é possível dizer: Alternativas 1 - Normas constitucionais federais podem ser alteradas pela maioria simples dos votos dos vereadores. 2 - A norma mais importante e forte é a própria Constituição Federal, sendo seguida por emendas constitucionais (porque alteram a própria Constituição), leis complementares, ordinárias, etc. 3 - Qualquer regra da…

Teoria Geral. Fontes do Processo do Trabalho e Princípios Constitucionais Fundamentais. 1) Fontes do Direito Processual do Trabalho Fontes do direito provêm da necessidade de um regramento jurídico nas relações humanas ante aos litígios que surgem naturalmente da convivência entre os homens. As fontes podem ser divididas em mediatas e imediatas, primárias e secundárias, ou ainda formais e materiais. A melhor doutrina processual trabalhista as dividem em formais e materiais.…

lei, o legislador soube expressar sua vontade com precisão no corpo da norma. Regramento da aplicação da lei penal brasileira O Código Penal brasileiro no artigo 6º adotou a teoria da ubiquidade, atos de participação (co-autoria) e de resultado (início ou execução, tentativa ou consumação). A teoria da ubiquidade impede a impunidade, porque:"Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se…

pressão americana ao fim da guerra. -> Getúlio Vargas é deposto em 1945. 2 - A Nova Ordem Constitucional - A Constituição de 1946. - Foi promulgada e restaurou a ordem democrática. - Restauração das funções legislativas do Senado Federal. - Restabelecimento dos Direitos Fundamentais de 1ª Geração. - Manutenção dos Direitos Fundamentais Sociais e Trabalhistas. - Consagração do Estado de Direito - A ubiquidade de justiça como direito fundamental. - Restabelecimento de eleições…

Neoconstitucionalismo É um movimento que se desenvolve na segunda metade do Sec. XX e que visa à modificar (alterar) os modos de compreender, interpretar e aplicar as Constituições, bem como o Direito Constitucional subjacente (adstrito as mesmas). O marco histórico do neoconstitucionalismo é o Estado Constitucional de Direito que surge nas ultimas décadas do Sec. XX. O marco filosófico do neoconstitucionalismo é o pós-positivismo. Trata-se do movimento que visa superar a…