Direito ambiental

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UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR

AMANDA FERREIRA DOS SANTOS









DIREITO AMBIENTAL.






















SALVADOR
2012
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UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR

AMANDA FERREIRA DOS SANTOS









DIREITO AMBIENTAL:
Princípios do Direito Ambiental.




Trabalho apresentado no curso de Direito nadisciplina de Direito Ambiental, ministrada pelo professor Antônio Roberto Prates.













SALVADOR
2012
DIREITO AMBIENTAL:

O Direito Ambiental é o ramo do Direito que cuida da proteção do meio ambiente. É o conjunto de princípios e normas jurídicas que cuida do meio ambiente. Trata-se de uma matéria interdisciplinar, uma vez que o Direito Ambiental está ligado a váriosramos do Direito, tais como o Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Penal, etc.
Para Edis Milaré o Direito Ambiental seria:
“complexo de princípios e normas coercitivas reguladoras das atividades humanas que, direta ou indiretamente, possam afetar a sanidade do ambiente em sua dimensão global, visando a sua sustentabilidade para as futurasgerações”.
Dessa definição percebe-se que esse ramo do Direito faz parte dos direitos difusos trazidos pela terceira geração dos direitos. Assim, o Direito Ambiental não protege interesse público nem privado, mas sim interesses difusos, que são aqueles que pertencem a toda coletividade e a cada um de seus indivíduos. Dessa forma, surgem duas características principais nos direitos da terceirageração: a transindividualidade e a indivisibilidade.
São considerados transindividuais porque transcendem a esfera individual e são indivisíveis porque não há como cindi-lo. Assim, temos que o meio ambiente, protegido pelo Direito Ambiental, é um bem que pertence a todos, mas ninguém em específico o possui.
O Direito Ambiental no Brasil estabelece normas de conduta, todas elasfundamentadas na Política Nacional do Meio Ambiente trazida pela Lei 6.938/81, regulamentada pelo Decreto 99.274/90, que institui o Sistema Nacional do Meio Ambiente.








PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL:


Os princípios do Direito Ambiental formam os alicerces que sustentam toda a produção jurídica das normas de proteção ao meio ambiente. O professor Celso Antônio Bandeirade Mello nos ensina que o princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para exata compreensão e inteligência delas, exatamente porque define a lógica e a racionalidade do sistema normativo, conferindo-lhe a tônica que lhe dá sentido harmônico.Assim, passaremos agora ao estudo dos princípios que norteiam o Direito Ambiental.

1. Princípio do Desenvolvimento Sustentável:
Esse princípio é enunciado através do art. 255, caput, da Constituição Federal que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. O desenvolvimento sustentável preconiza que deve haveruma compatibilização entre a atuação das atividades econômicas com a preservação do meio ambiente. Nessa perspectiva, a Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento definiu o desenvolvimento sustentável como "aquele que atende às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras atenderem as suas próprias necessidades.”.
Como se sabe, a atividadeeconômica determina-se pela procura da maximização dos lucros através da minimização de custos. Assim, a grande divergência entre economia e meio ambiente consiste no fato de que a natureza é estruturada em eventos cíclicos, ao passo que a economia em comportamentos lineares. Na economia o que importa é a lei da oferta e da procura e a busca de novos mercados, mesmo que isto cause danos ao meio...
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