Tutela E Curatela E Interdição

RESUMO Curatela Define-se cimo encargo público conferido por lei a alguém capaz, para dirigir a pessoa e administrar os bens dos maiores que por si não possam fazê-lo. Assim como a tutela, a curatela também se destina a proteção de incapazes, porém com algumas modificações (CC.art.1774). Ambas fazem parte do mesmo Título do Livro do Direito da Família. A curatela é deferida a maiores, pelo juiz, compreende somente a administração dos bens do incapaz (pródigos), os poderes do curador…

1. TUTELA 1.1 CONCEITO Tutela é um encargo conferido a alguém, por testamento ou por lei, com o intuito de proteger e representar o menor retirado do poder familiar, bem como administrar seus bens. Silvio Rodrigues[1] define a tutela como um instituto de nítido caráter assistencial e que visa substituir o poder familiar em face das pessoas cujos pais faleceram ou foram julgados ausentes, ou ainda quando foram suspensos ou destituídos daquele poder [...] a…

seu advogado devidamente constituído pelo instrumento de mandato anexo, nos termos do art. 39 do CPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.768 do CC, propor a presente: AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em favor de Jxxxx, Absolutamente incapaz, brasileiro, solteiro (União Estável - Artigo 1723 do Código Civil), residente e domiciliado , com base nos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: I)-…

FACULDADES INTEGRADAS VALE DO IGUAÇU – UNIGUAÇU PATRÍCIA ALBUQUERQUE TUTELA E CURATELA UNIÃO DA VITÓRIA, NOVEMBRO DE 2014 TUTELA A tutela é um instituto de nítido caráter assistencial. E tem como finalidade substituir o poder familiar em face do menor não emancipado cujo os pais faleceram ou foram declarados ausentes, ou ainda suspensos ou destituídos daquele poder. “O tutor passará a ter o encargo de dirigir a pessoa e de…

PE vêem através de seu Advogado, infra assinado (Doc. 02 a 04), com escritório na Rua Cel. Manoel Inácio, nº 51, Centro, CEP: 56.600-000, Sertânia - PE, local para onde deverão seguir as notificações, ajuizar a presente: AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA, em favor de seu pai BENJAMIM ROSENDO DA SILVA, brasileiro, casado, portador do RG 9291778 SDS/PE inscrito no CPF sob o nº. 317.648.434-87, residente e domiciliado residente e domiciliado no Sítio Barra do Jacu, n° 24,…

AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA EXCELENTÍSSIO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE __________________/______ AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA URGENTE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO-MAIORES DE 60 ANOS ART. 71, LEI Nº. 10.741 – ESTATUTO DO IDOSO - É ASSEGURADA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS EM…

XXII TUTELA E CURATELA Sumário: 22.1. Finalidades e distinções. 22.2. Escolha e nomeação do tutor. 22.3. Incapacidade de exercício e escusa da tutela. 22.4. Exercício da tutela. 22.5. Prestação de contas pelo tutor. 22.6. Extinção da tutela. 22.7. Curatela. 22.1. FINALIDADES E DISTINÇÕES A tutela e a curatela têm por finalidade a representação legal e administração dos bens de uma pessoa por outra, em virtude da incapacidade da primeira de gestão de sua vida e de seus interesses. A…

1. Tutela A tutela é o instituto onde é conferido poder para uma pessoa capaz dá assistência, proteger e administrar os bens patrimoniais e os interesses do menor, criança ou adolescente que não fora emancipado, sendo que estes menores não podem estar sujeitos sob o poder familiar, pois a tutela visa à substituição do poder familiar. A tutela ocorre nos casos elencados no artigo 1.728 do Código Civil, de acordo com este artigo os filhos menores serão posto sob tutela quando ocorrer o

CLARICE (qualificação e endereço completos), por seu procurador signatário (procuração anexa), com endereço profissional (endereço completo), onde recebe intimações, vem respeitosamente ajuizar a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO, com pedido de Antecipação de Tutela da curatela provisória, Em desfavor de MARIA DE FÁTIMA (qualificação e endereço completos), pelos fatos e fundamentos que seguem: DOS FATOS A ré, que é mãe da autora, é viúva, com idade de 92 anos de idade, e reside com a

TUTELA E CURATELA A tutela destina-se à assistência ou representação de menores chamados de incapazes relativos. Isso ocorre com os menores de 18 anos e maiores de 16 anos, os quais deverão se assistidos ou representados em quaquer jurídico, sob pena de serem anuláveis os atos por eles praticados, pois dependendo do ato, este pode ser convalidado. Já a curatela destina-se à representação dos maiores incapazes, chamados de incapazes absolutos. E os seus atos praticados sem a…