Tutela Dos Interesses Difusos E Coletivos

ao consumidor direito básico, necessária a apresentação de meio adequado à tutela de seus direitos. Analisando a relação entre o direito do consumidor e a ação civil pública, a classificação dos direitos coletivos, a legitimidade para propositura da ação coletiva, competência para seu processamento e efeitos da sua sentença, o trabalho pretende demonstrar a pertinência da ação civil pública para tutela de direitos coletivos do consumidor. Assim, clarificando tal meio processual,…

Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS, sob orientação do prof. Guilherme Wunsch São Leopoldo 2014 SUMÁRIO 1 Introdução 3 2 AÇÃO CIVIL PÚBLICA – breve INTRODUÇÃO E delimitação NO DIREITO DO TRABALHO 4 3 OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7 3.1 A tutela dos direitos individuais homogêneos 9 4 da competência para a ação civil pública na justiça do trabalho 12 4.1 Análise da competência material 14 5 DA LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DA PLURALIDADE DE…

SÃO ROQUE MARÇO-2012 NORA NEY COIMBRA DA SILVA DIREITO DIFUSO Trabalho apresentado ao Professor: Lucas de Sá da disciplina: Direito Difusos e Coletivos turno : Matutino do curso de: Direito Faculdade Uniesp São Roque-23/03/2012

INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho consiste na pesquisa em relação ao tema da Tutela Coletiva, abordando especialmente a classificação dos direitos coletivos, os instrumentos processuais relativos à tutela destes direitos, a eficácia da sentença e a coisa julgada, e por fim, a fase de execução da sentença. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1. Classificação dos Direitos Coletivos 2.1.1. Direitos Difusos Os Direitos difusos consistem basicamente naqueles direitos disseminados, que…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO SUMÁRIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO I – AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1) Sobre Ação Civil Pública 2) Conceito 3) Interesse Difuso, Interesse Coletivo e Direitos Individuais Homogêneos 4) Competência 5) Limitações da Competência 6) Causas de modificação de Competência 7) Causas de…

fácil acesso a todos que dela precisarem. A Lei n° 80/94, previa, ainda, em seu artigo 4º: Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: I - promover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes em conflito de interesses; II - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; III - patrocinar ação civil; IV - patrocinar defesa em ação penal; V - patrocinar defesa em ação civil e reconvir; VI - atuar como Curador Especial, nos casos…

apresentando sua demanda, conforme arts. 3º e 4º, do CPC;– Idênticos em ambos (individual e coletivo);5) Princípio do Impulso Oficial – art. 262, segunda parte, CPC- ou da Máxima Efetividade, ou ativismo judicial/- há identidade com o ‘individual’ quanto o juiz poder produzir provas, requerer prática de atos ou diligência ou outras manifestações visando a melhor condução do processo Mas os poderes atribuídos ao juiz no Coletivo é muito maior.- permite que o juiz autorize a mudança do…

possível retaliação. O primeiro capítulo apresenta uma introdução à tutela dos direitos coletivos, analisando a evolução das gerações dos direitos fundamentais, encaixando as ações coletivas como direitos fundamentais, constitucionalmente garantidas pela Carta Magna de 1988. Após uma passagem rápida pelas gerações, analisaremos as noções gerais das ações coletivas, estabelecendo uma relação entre as finalidades dos feitos coletivos e a efetividade e celeridade como objetivos da…

Introdução Hoje, está bastante claro que o modelo processual clássico de cunho individualista e beligerante não tem mais como responder às necessidades da sociedade contemporânea, caracterizada pelo embate de grandes massas de interesses, em um agressivo ambiente globalizado, onde se comprimem sociedades numerosas, competitivas e conflitantes. Neste diapasão, a fim de efetivar o comando constitucional do art.5º, XXXV da Constituição Federal (princípio do acesso à justiça), o…

MUNICÍPIO BELO HORIZONTE - RELATOR: EXMO. SR. DES. BELIZÁRIO DE LACERDA EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFENSORIA PÚBLICA - DIREITO DIFUSO - LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". - A teor das recentes inovações legislativas, tem a Defensoria Pública legitimidade para propor Ação Civil Pública para a tutela de interesses e direitos difusos. - Pela natureza dos direitos difusos, conceituados no art. 81, parágrafo único, inc I, do CDC, impraticável se revela para a legitimação da atuação da…