Direitos difusos

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DIREITO DIFUDO


NORA NEY COIMBRA DA SILVA



































SÃO ROQUE


MARÇO-2012






NORA NEY COIMBRA DA SILVA














DIREITO DIFUSO















Trabalho apresentado ao Professor: Lucas de Sá
dadisciplina: Direito Difusos e Coletivos
turno : Matutino do curso de: Direito















Faculdade Uniesp
São Roque-23/03/2012






SUMÁRIO




1- INTRODUÇÃO p.4
2- DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO P-5,6 E 7
3—CONCLUSÃO P-8
4-BIBLIOGRAFIA-91-INTRODUÇÃO


A complexidade da sociedade pós-moderna deixou evidente a existência de direitos difusos, disseminados em áreas e temas de amplo espectro social, tais como meio ambiente e a qualidade de vida, direito à cidade e ao bem estar urbano, proteção do consumidor, gestão da coisa pública, direitos humanos, defesa de etnias ou minorias sociais, patrimônio cultural,dentre outros.









2-DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO

DIREITO DE AÇÃO
Se o direito de ação é importante para a esfera do particular, muito mais relevante é assegurar a sua existência no direito processual coletivo, pela dimensão e importância das questões que atingem grupos sociais ou populações, pelo atendimento a um só tempo de várias demandas que guardam semelhanças, parapermitir uma análise única e por economia processual. Assim, a doutrina estabeleceu o Direito Processual Coletivo.
LEGITIMIDADE PARA AGIR
A jurisdição é inerte e o Estado, que detém a função jurisdicional, somente irá movimentar o aparelho judiciário se preenchidas, previamente, as condições da ação. O Estado, antes de pronunciar-se sobre o mérito da questão, verificará, em tese, se é possívelessa manifestação.
Dentre as condições exigidas, a ação deverá apresentar, como requisito para sua validade, a legitimidade para agir. Isto significa que, a parte faz a afirmação de que é titular de um direito que merece ser tutelado, posto que lesionado ou está sob ameaça de lesão e o juiz verifica se o autor é titular do direito. A legitimidade para agir investiga o elemento subjetivo da demanda– os sujeitos da ação ou a titularidade ativa e passiva.
Dentro da extensa classificação da legitimidade ad causam, distingue-se, dentre outras, duas situações:
- legitimação ordinária: ocorre quando alguém ingressa em juízo procurando obter tutela para um direito próprio, neste caso, há coincidência entre as figuras das partes do processo com os sujeitos da relação jurídica levada a juízo;
-legitimação extraordinária: ocorre quando alguém defende em nome próprio direito alheio, neste caso, as partes do processo não são, exatamente, os titulares da relação jurídica, por isto, diz-se legitimação anômala ou substituição processual.
O texto da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), que disciplina a ação coletiva para tornar efetiva a responsabilidade por danos causados ao meioambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, com redação dada pela Lei 11.448/07, dispõe que:
“Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
I - o Ministério Público:
II - a Defensoria Pública;
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ousociedade de economia mista;
V - a associação que, concomitantemente:
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
A legitimidade para a defesa dos interesses...
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