Tutela Dos Interesses Difusos E Coletivos

Distância Disciplina: Interesses Difusos e Segurança Pública Curso: Gestão em Segurança Pública Professor: Fabrício Berto da Silveira Nome do aluno: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Data: 23/03/2012 Orientações:  Procure o professor sempre que tiver dúvidas.  Entregue a atividade no prazo estipulado.  Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.  Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. Em se tratando de tutela do meio ambiente…

Em se tratando de tutela do meio ambiente podemos observar que há interesses que não são considerados públicos, porque não se relacionam direta ou indiretamente com a Administração em sentido amplo, e privados, porque não diz respeito a um grupo ou categoria de pessoas. Neste contexto, a denominação metaindividuais, transindividuais é utilizada como sinônimo para conceituar uma categoria intermediária de direitos, os quais se encontram entre o interesse particular e o interesse público. …

conformidade do direito positivo. Por tudo que foi exposto, é possível sintetizar, voltando ao que diz Elpídio Donizetti, que o processo tutela uma ordem superior de princípios e valores que estão acima dos interesses controvertidos das partes, voltados à realização do bem comum, ou seja, a ordem pública. A preponderância do interesse público sobre os interesses privados conflitantes manifesta-se em diversos pontos da nova dogmática processual, resultando no grande número de princípios…

acabam por exercer um domínio econômico sobre a sociedade, deixando aqueles em uma situação de hipossuficiência. Justamente por ser parte hipossuficiente na relação consumerista, o consumidor teve de suportar frequentes e repetidas lesões aos seus interesses ao longo da história, seja por não possuir seus direitos positivados seja porque, mesmo que fossem reconhecidos legalmente, não existiam instrumentos hábeis para os efetivarem. No Brasil, com a promulgação da Constituição da…

ser acionado para proteção de direitos individuais ou assuntos particulares, e sim para causas coletivas. O Ministério Público é um rigoroso fiscal da lei e tutela os direitos indisponíveis, como o fornecimento de serviço de transporte público. Qualquer pessoa pode solicitar a atuação do promotor de Justiça, desde que a questão seja de interesse de toda a sociedade. Conflitos Agrários O Centro de Apoio Operacional especializado na área de conflitos agrários e suas respectivas…

Porém, a doutrina entende que: “o dano ambiental deve ser compreendido como toda lesão intolerável causada por qualquer ação humana (culposa ou não) ao meio ambiente, diretamente, como macrobem de interesse da coletividade, em uma concepção totalizante, e indiretamente, a terceiros, tendo em vista interesses próprios e individualizáveis e que refletem no macrobem” . Para Édis Milaré, dano ambiental é “a lesão aos recursos ambientais, com a conseqüente degradação-alteração adversa ou – in…

CONJUNTO DE ELEMENTOS NATURAIS, ARTIFICIAIS E CULTURAIS que propiciam o DESENVOLVIMENTO EQUILIBRADO DA VIDA em todas as suas formas. MEIO AMBIENTE = SISTEMA QUE INTEGRA OS ASPECTOS NATURAL, ARTIFICIAL, CULTURAL E DO TRABALHO - Por isso, é que a sua tutela vai constituir a preocupação do Poder Público e, via de regra, do Direito, já que O MEIO AMBIENTE FORMA A AMBIÊNCIA NA QUAL SE MOVE, DESENVOLVE, ATUA E SE EXPANDE A VIDA HUMANA. DIREITO AMBIENTAL  Metodologicamente, só se…

correção realizada pela nossa atual Lei quanto ao MP, ao retirar definitivamente a representação judicial da União do âmbito das atribuições do MP, reparando um erro histórico que era o MP acumular duas funções incompatíveis, quais sejam a defesa dos interesses indisponíveis da sociedade e a defesa do Estado, função esta que passou à Advocacia-Geral da União ( Lei Complementar n º 73/93 ). Justamente em razão desta alteração conceitual e das novas atribuições conferidas, necessário se…

contato direito com o fornecedor; procurar algum órgão de proteção ao consumidor, etc. Todavia, muitas vezes, no deparamos com situações em que vários consumidores serão afetados seja por um fato em comum, seja por uma lesão a um direito difuso ou de interesse coletivo. Em relação à segunda parte do parágrafo anterior, como o número de pessoas é determinável ou indeterminado, assiste a elas, a possibilidade de terem seu direito reparado total ou parcialmente através de uma Ação Civil…

Mandado de Segurança no Direito Coletivo do Trabalho Conforme comentado por Pedro Carlos Sampaio Garcia, os arts. 195, § 2.°, e 872, parágrafo único, da CLT já outorgavam legitimidade aos sindicatos para a “(...) cobrança do adicional de insalubridade para os trabalhadores membros da entidade e a segunda, a chamada ação de cumprimento de sentença normativa, para a cobrança de aumento salarial fixado na norma coletiva, também em favor dos sócios do sindicato”. Nos termos do art. 5°…