Tutela Curatela Do Bem De Familia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE PARAIA GRANDE/SP. X, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliada na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., , CEP; , por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, com procuração em anexo (Assistência Judiciária – Doc. 01), onde recebe notificações e intimações, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor

seu paradeiro e sem deixar um representante ou procurador para administrar-lhes os bens. (CC, art. 22). “ausente é todo aquele que está fora de seu domicílio, mas no sentido em que agora toma o vocábulo, é aquela pessoa cuja habitação se ignora ou de cuja existência se duvida, e cujos bens ficaram ao desamparo.” (Beviláqua). O instituto jurídico da ausência tem por objetivo, num primeiro momento, a tutela dos bens patrimoniais do ausente e, em se mantendo presunção de morte, o…

EVOLUÇÃO DO DIREITO DE FAMÍLIA A necessidade do ser humano de viver em sociedade evoluiu e com o passar do tempo foi intitulada de família, onde surgem as suas bases psicológicas e a estrutura de seu caráter. Família é algo que surge como natural proveniente da natureza dos seres vivos, independente de espécie, no caso do ser humano independe de normas ou relações jurídicas. A família surge como um fenômeno fundado em algumas bases como psicológicos, sociológicos e biológicos,…

Maria de Fátima deveria comparecer ao posto da autarquia mais próximo para recadastramento e retirada de novo cartão de benefício previdenciário, sob pena de ser suspenso o pagamento. Diante disso, Clarice, desejando regularizar a administração dos bens de sua mãe e atender a exigência do INSS a fim de evitar a supressão da pensão, o procura em seu escritório solicitando providências. Diante dos fatos narrados, elabore a peça processual cabível. Comentários iniciais O caso…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP TUTELA ANTECIPADA Benefício do artigo 1211-A do Código de Processo Civil MARIA AUXILIADORA LUIZ DOS SANTOS, brasileira, viúva, pensionista, portadora da carteira de identidade nº 114451813 inscrita no CPF sob o nº 29114804816, incapaz, representada por sua curadora/filha ARIANI NOEMI DOS SANTOS, brasileira, solteira, promotora de vendar, carteira de identidade nº 432709666, inscrita…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE JOÃO PESSOA - PB. MARINALVA DOS SANTOS SILVA, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG nº. 822645 SSP/PB e do CPF nº. 011.756.414-13, residente e domiciliada à Rua Celita Lira Portela, nº. 111, Valentina de Figueiredo, nesta Cidade, vem à presença de V. Exª., por intermédio de seus advogados e bastantes procuradores, infra-assinados,…

Trabalho e Previdência Social – CTPS; Requerimento de Benefício Assistencial; Declaração sobre a Composição do Grupo e Renda Familiar. O requerente deverá apresentar também o comprovante de residência e os documentos de identificação dos componentes da família. 5 - Como se dá o reconhecimento do direito ao BPC? O benefício às pessoas idosas se dará após a comprovação da idade e da renda familiar, conforme previsto na legislação. Para a pessoa com deficiência, além da comprovação…

RESUMO DO TRABALHO Breve abordagem sobre o Direito de Família, com ênfase no casamento, seus pressupostos, impedimentos, formas e validade, produzido através de pesquisa doutrinária, de acordo com o desenvolvimento dos tópicos supracitados em sala de aula. NOÇÕES GERAIS DE DIREITO DE FAMÍLIA O direito de família se constitui num complexo de normas voltadas à regulação da celebração do casamento, por conseguinte, seus efeitos, sua validade, as relações interpessoais e econômicas da

duas pessoas de sexos diferentes, estabelecidos de acordo com normas de ordem pública e privada, cujo objetivo é a constituição da família legítima. Pelo casamento, estabelece-se comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família. O casamento é civil e sua celebração é gratuita. O casamento religioso que atender às exigências da lei para a…

CEP 80.050-350, onde recebe intimações e notificações, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente perante este juízo com fundamento nos artigos 1.767; 1.768 e 1.769 do Código Civil Brasileiro, propor: AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA E TUTELA ANTECIPADA De JEAN GUSTAVO MUNIZ DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de Identidade nº 9.016.990-4, SSP/PR e inscrito no CPF/MF nº 008.572.399-10, residente na Rua Doutor Goulin, n°1.483, Bairro…