Tutela Curatela Ausência

sobre o tema. “Art. 168. Não corre a prescrição: I - entre cônjuges, na constância do matrimônio; II - entre ascendentes e descendentes, durante o pátrio poder; III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores e curadores, durante a tutela ou curatela; IV - em favor do credor pignoratício, do mandatário, e, em geral, das pessoas que lhe são equiparadas, contra o depositante, o devedor, o mandante e as pessoas representadas, ou seus herdeiros, quanto ao direito e obrigações relativas aos

legal. Segundo Nestor Duarte, “caracteriza-se a ausência pela incerteza da existência de pessoa que desapareceu de seu domicílio, sem deixar notícias." Nas palavras de WAMBIER, “o procedimento estabelecido visa proteger os bens daquele que for declarado ausente, ou seja, quem desaparecer de seu domicílio sem deixar representante.” 1. Legitimação Em regra, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência da pessoa e nomeará curador. Já o art.…

24/10/1989 regulamentada pelo Decreto nº 3298 de 20/12/1999 vem dizer sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos e consolida normas protetivas ao deficiente. Além disso, o governo brasileiro desenvolve um Programa Nacional de Direitos Humanos, que tanto contempla genericamente os portadores de…

desaparecer direitos. É a prescrição propriamente dita, tratada no novo Código Civil, na parte geral, aplicada a todos os direitos. 2.2 Intercorrente É a prescrição extintiva que ocorre no decurso do processo, ou seja, já tendo o autor provocado a tutela jurisdicional por meio da ação. Obviamente, se autor utiliza a ação para fugir à prescrição e, já sendo processada essa ação, o processo ficar paralisado, sem justa causa, pelo tempo prescricional, caracterizada está a desídia do…

formaram o convencimento. No dispositivo citado, vê-se a função da fundamentação, ou seja, a fundamentação é o elemento que informa os motivos da decisão prolatada no dispositivo. Humberto Theodoro Júnior esclarece que a ausência do dispositivo torna a sentença nula. Se arguida pelas partes antes do trânsito em julgado, a sentença é anulável pela via do recurso apropriado. Depois de transitada em julgado, dentro do período decadencial de dois anos, ainda…

OU LEGAL ..................................... 25 4.5. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE ................................................. 27 4.5.1. MORTE PRESUMIDA SEM DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA 29 4.5.2. MORTE PRESUMIDA COM DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA 32 4.5.3. COMORIÊNCIA ................................................................................. 38 4.6. DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE…

seguida violação de direito. A continuidade dessa inércia por certo tempo – Não é inércia momentânea ou passageira que configura a prescrição, mais aquela ocorrida durante o lapso do tempo fixado em lei especificadamente para aquele direito violado. Ausência de fato ou ato impeditivo, suspensivo ou interruptivo do curso da prescrição – A lei estipula causas que impedem, suspende, ou interrompem a prescrição. São fatores neutralizantes do instituto a serem examinados. Em sendo a…

pessoa humana 3.1.3. Art. 4º – tutela 3.1.4. Art. 5º – prova 3.1.5. Art. 6º – soluções à alienação parental 3.1.6. Art. 7º – alteração da guarda 3.1.7. Art. 8º – competência 3.1.8. Art. 9º – mediação 3.1.9. Art. 10 – relato falso 3.1.10. Art. 11 – vigência da norma 3.2. A tutela e a alienação parental 3.3. A curatela e a alienação parental 4. PRÁTICA PROCESSUAL 4.1. A forma da proteção em face da alienação parental 4.1.1. Ação autônoma ou discussão incidental 4.1.2. Tutela antecipada…

Sujeito Ativo Sendo um crime próprio o sujeito ativo possui uma qualificação específica. Nesse caso o sujeito ativo é o detentor de um segredo que o obteve através de sua função (que é um encargo decorrente da lei, seja ou não remunerado,como a tutela, curatela, direção de uma escola, escrevente de sala de um juiz, etc), ministério (que é o exercício de uma atividade religiosa que não decorre da lei), ofício (as atividades manuais como pedreiro, mecânico, motorista,empregada…

possuem capacidade de direito, pois a personalidade é acrescida devida à condição do mesmo. E por ventura este puder atuar pessoalmente, ele possuem capacidade de fato. A capacidade plena vem da soma da capacidade de direito e de fato. Sendo que a ausência da capacidade de fato, “promove” o problema da incapacidade. De acordo com Orlando Gomes, “pode-se ter capacidade de direito sem capacidade de fato, ou seja, adquirir o direito não poder exercê-lo por si”. A impossibilidade do…