Processo civil

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1.       A decisão sem motivação / fundamentação é inexistente ou inválida?

Preliminarmente, é necessário observar o que preconiza o artigo 458 do CPC, no que se refere aos elementos essenciais da sentença:

 
Art. 458.  São requisitos essenciais da sentença:
        I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma dopedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
        II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
        III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes Ihe submeterem.
 

Uma vez que a sentença tenha sido proferida comatenção aos elementos acima enunciados terá validade e eficácia no mundo jurídico, ressaltando-se, entretanto, a existência de nulidades de cunho processual, as quais poderão ser absolutas, desde que previstas taxativamente em lei, ou decorram da falta de pressupostos processuais de existência e validade do processo.
O dispositivo, como a própria letra da lei preconiza, é o elementoimprescindível à formação do direito, ou seja, é nele que o cerne da decisão existe. Portanto, sem ele a sentença será inexistente, eis que o direito não foi dito, a jurisdição não foi materializada. 
Ademais, o Código de Processo Civil, em seu art. 131, preconiza a indicação na sentença dos motivos que lhe formaram o convencimento, in verbis:




Art. 131.  O juiz apreciarálivremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.

 

No dispositivo citado, vê-se a função da fundamentação, ou seja, a fundamentação é o elemento que informa os motivos da decisão prolatada no dispositivo. Humberto Theodoro Júnioresclarece que a ausência do dispositivo torna a sentença nula. Se arguida pelas partes antes do trânsito em julgado, a sentença é anulável pela via do recurso apropriado. Depois de transitada em julgado, dentro do período decadencial de dois anos, ainda assim a sentença pode vir a ser anulada por meio de uma ação rescisória.




2.       A parte autora faz 2 pedidos – dano moral e danomaterial. Uma vez processada a ação o magistrado sentencia indeferindo o pedido de dano moral e silenciando quanto ao pedido de dano material. O autor então propõe nova ação onde repete o mesmo pedido de dano material. Na contestação o réu alega que já se configurou a eficácia preclusiva da coisa julgada material e requer então a improcedência do pedido do autor. Vc é o Juiz, analise a questão trazidapelo réu.

No caso sob análise, vê-se claramente tratar-se de uma sentença citra petita. Nessa situação, o réu da segunda ação dificilmente terá acolhido o pedido de eficácia preclusiva da coisa julgada material. E o entendimento disso é singelo: Na primeira sentença, o pedido de dano material sequer foi apreciado pelo magistrado; portanto, a sentença é inexistente quanto ao pedido de danomaterial – ou seja, não há a formação de coisa julgada para o referido pedido, de sorte que o mesmo pode ser objeto de nova ação. O texto do Art. 468 do CPC diz claramente:
Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.
Dessa forma, sob o lume do dispositivo citado, podemos concluir, analisando a situação proposta, que asentença somente tem seu alcance sobre a questão decidida, ou seja, o dano moral. Sem razão o réu da segunda ação, em sua contestação.

3.       O substituto processual é atingido pela coisa julgada material formada em ação proposta pelo substituído?
A regra, no processo civil, é de que ninguém pode ir a juízo, em nome próprio, para postular ou defender direito alheio. Dia o CPC, em seu Art....
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