Tutela Curatela Adoção

da impenhorabilidade do bem de família não pode automaticamente ser afastado. 7) Conceitue os três tipos de tutela previstos na Legislação? (0,5 PONTOS) Tutela testementária: Segundo ULHOA (2012, p. 410) “quando os pais não consideram que os seus parentes estejam aptos para cuidar dos interesses dos filhos”, escolhendo assim, outra pessoa de comum acordo pelo pai e mãe. Tutela legítima: De acordo com ULHOA (2012, p. 412) ocorre quando “o tutor é escolhido pelo juiz entre os…

familias deste). * Capitis deminutio maxima por captura do marido (sui iuris) dissolvia o casamento, mas a manus ficava em suspenso readquirindo o marido se conseguisse escapar e retornar (pelo postliminium). 3. Adoptio ( alieni iuris) ou adrogatio (adoção de pater famílias): ato jurídico através do qual o alieni iuris ou o sui iuris ingressa na família do adotante. 4. Legitimação (ato jurídico mediante o qual os filhos nascidos de concubinato são legitimados). Extinção da patria…

l Introdução A tutela é o instituto que visa a proporcionar ao menor em situação de desamparo, decorrente da ausência do poder familiar, proteção pessoal e a administração de seus bens, mediante a nomeação judicial de pessoa capaz, tendo sempre em vista atender o seu melhor interesse. A palavra tutela tem origem no Latim, do verbo tuere que significa proteger, vigiar, defender alguém. Este instituto remonta à Roma antiga, que nomeava um tutor ao…

CAPÍTULO IV DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA CURATELA 1. PODER FAMILIAR, TUTELA E CURATELA 1.1 Poder familiar Apesar de ainda constar no Título IV do Código Penal a expressão “pátrio poder” oriunda da antiga previsão do homem como chefe da família, ela já não se enquadra à realidade da responsabilidade pela proteção dos filhos pela família. O artigo 226, § 5º, da Constituição Federal de 1988, consagra que “os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos

depositada em caderneta de poupança a C. Esta adquire um imóvel com tal importância. B ingressa com ação pretendendo a anulação da doação e reivindica o imóvel. Dê seu parecer sucinto sobre a questão. ADOÇÃO Estatuto da Criança e do Adolescente, ao estabelecer, em seu artigo 39, que “a adoção de criança ou adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta lei”, derrogou ou não os dispositivos da legislação civil referentes àquele instituto. Justificar pormenorizadamente. ALIMENTOS…

Trabalho sobre Tutoria e Curadoria Tutela Conceito: Tutela é o conjunto de poderes e encargos conferidos pela lei a um terceiro, para que zele pela pessoa de um menor que se encontra fora do pátrio poder, e lhe administre os bens. Sílvio Rodrigues conceitua a tutela como “um instituto de nítido caráter assistencial e que visa substituir o poder familiar em face das pessoas cujos pais faleceram ou foram julgados ausentes, ou ainda quando foram suspensos ou destituídos daquele poder …

estrangeira, obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. • Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a…

fosse contraído ou, no máximo, trezentos dias após a dissolução do mesmo. O Pátrio Poder poderia ser extinto pela morte do pater famílias, a morte alien iuris, a perda de cidadania ou liberdade do pater famílias (o que era equiparado à morte), a adoção por outro do alien iuris, a emancipação do filho alien iuris ou o casamento cum manu da filha. - 2- Casamento Os romanos Iustae nptiae ou Iustum Matrimonium eram termos usados para definir o casamento legítimo, juridicamente…

.................................. .17 9 – Casamento Romano ........................................................................................................ .18 10 – Concubinato, Adoção e Emancipação ........................................................................... 19 11- Tutela e Curatela ............................................................................................................. 21 12 - Conclusão ...........................................................

1.0 - CONCEITO DE TUTELA A tutela tem a finalidade de proteger os bens e as pessoas dos incapazes em razão do menor de idade ou de sexo. Podemos defini-la como um poder em que a lei designa a determinada pessoa para proteger, zelar, administrar os bens de uma criança ou adolescente que não esteja sobre o poder familiar. Arnaldo Rizzardo conceitua como: “o poder conferido a uma pessoa capaz, para reger a pessoa de um menor e administrar seus bens ou o encargo civil, conferido pela lei, ou…