Tributos Municipales

no interior da Prefeitura Municipal de Pérola D’Oeste, nesta Comarca de Capanema, o funcionário Público municipal MAURO LUIZ ALFLEN, dolosamente, ciente da ilicitude e responsabilidade de sua conduta, desviou, no exercício de suas funções, dinheiro público do qual tinha posse em razão de seu cargo, em proveito próprio. Consta do presente feito que no dia supra mencionado, José Dílson Sagrilo compareceu ao Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal de Perola D’Oeste…

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” 1 – Que é Direito? Há diferença entre o direito positivo e Ciência do Direito? Explique. R = Direito é o conjunto de normas que visam regulamentar determinada sociedade no tempo e espaço, na maioria das vezes essas normas, frutos de um pacto social, são expressas numa forma linguística que irão determinar o comportamento social, isso podemos chamar de direito positivo. Já a Ciência do Direito é o estudo dessa norma positivada, que

Andre Luiz Gandra Atividade 1 Gestão Tributária 1. Quais foram os tributos e que aspectos específicos de cada um deles foram utilizados para a adoção das medidas mencionadas na primeira parte da notícia? Os dois tributos citados na matéria fora IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos), a Prefeitura de São Paulo que reduz o aumento do de 20% para 10% para os imóveis residenciais. Os imóveis comerciais tiveram o valor do…

construção de conjuntos residenciais. Tendo em vista as propostas do candidato a prefeito, assinale a alternativa correta. As propostas são falsas, pois nenhuma delas é de execução do governo municipal. As propostas são pertinentes, pois são de responsabilidade do governo municipal. As propostas apresentadas são parcialmente falsas, pois compete ao governo estadual manter o valor da tarifa de ônibus. As propostas apresentadas são parcialmente falsas, pois as…

solicitado pelo docente Leonardo Moreira dos Santos, válido como crédito para a disciplina Estágio I do curso de Ciências Contábeis da Faculdade Regional de Riachão do Jacuípe – FARJ. RIACHAO DO JACUIPE – BA 2014 Nome da Empresa: Prefeitura Municipal de Riachão do Jacuipe estado da Bahia CNPJ: 14.043.269/0001-60 Endereço: Rua Almir José de Oliveira, nº 73 - CentroTelefone: (75) 3264-2762 • E-mail: ??????? Ramo de Atividade: Administração Pública em GeralÁrea de Estágio:…

abertura de uma empresa (fictícia), assim como sua tributação e legislação. Nesta última etapa apresenta-se um estudo sobre os Tributos, suas definições e espécies, aplicando-as ou não à empresa fictícia Excelência Recursos Humanos representada por este. 2. O que é Tributo? Pode-se entender, de acordo com o artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são: Impostos; Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou…

IBET Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos I, II e III); (iv) aluguel de imóvel público; (v) custas judiciais (vide anexo IV); (vi) prestação de serviço eleitoral; (vii) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (viii) tributo instituído por meio de decreto.…

conjunto de normas hierarquicamente organizadas versando sobre matéria tributária. É composto pelos tributos instituídos no Brasil e pelos princípios e normas que os regulam. Na Constituição Federal encontra-se regulado nos artigos 145 a 162, a despeito de outras disposições como, por exemplo, o artigo 195, o qual, ao tratar das formas de financiamento da Seguridade Social, também se refere a tributos. Estes artigos tratam dos aspectos estruturais básicos do nosso ordenamento…

FREDERICO WESTPHALEN, 26 DE JUNHO DE 2015. DEFINIÇÃO DE TRIBUTO: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” ______________________________________________________________________ “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória,…” Isso significa que o tributo se forma inicialmente com a prestação,…

4. Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos I e II e III); (iv) aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral (vi) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (vii) tributo instituído por meio de decreto (inconstitucional – vide anexo IV). Tributo é…