Aula 01

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IBET
Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos I, II e III); (iv) aluguel de imóvel público; (v) custas judiciais (vide anexo IV); (vi) prestação de serviço eleitoral; (vii) imposto sobre a renda auferidapor meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (viii) tributo instituído por meio de decreto.

O conceito de tributo é instituído juridicamente através do dispositivo legal previsto no art. 3o do Código Tributário Nacional:
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Prestação pecuniária – significa dizer que o tributo pode ser devido apenas em dinheiro, excluindo a existência de um tributo devido de espécie in natura.
Prestação compulsória – quer dizer que o tributo independe da vontade do particular, ou seja, basta a prática de um ato ou que se encontre em situação previstaem lei para exigir um tributo devido. Insta ressaltar que a obrigação de um tributo surge simplesmente e diretamente de lei.
Moeda ou cujo valor nela se possa exprimir – o tributo é devido em moeda corrente do país ou em outro valor que possa ser convertido nessa mesma moeda.
Não constitua sanção de ato ilícito – tributo não quer dizer sanção, ou seja, se você tem que pagar uma multa, umareparação de danos ou uma indenização, isto não significa tributos.
Instituído em lei – apenas a lei, em sentido formal, aprovada pelo Poder Legislativo é que se encontra apta à criação de um tributo.
Mediante atividade administrativa plenamente vinculada – primeiramente deve ser analisado o conceito de ato vinculado, que é aquele em que o agente público não tem liberdade de escolha, ou seja,não pode deixar de faze-lo ou não pode deixar de agir dentro de seu juízo de conveniência e oportunidade, sendo a cobrança tributária obrigatória e imperativa.
Exigi-lo em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada não é aspecto fundamental da definição de tributo. Primeiramente a exigência em lei não é aspecto fundamental, pois toda obrigação deve ser ex lege, apesar quealgumas sejam dependentes da vontade. Também não é aspecto fundamental mediante atividade administrativa plenamente vinculada, isto porque alguns atos administrativos podem ser discricionários e não vinculados.
|- |É tributo? |Por que? |
|Seguro obrigatório deveículos |Não |Ausente os elementos necessários. |
| | |Relação jurídica não tributária. |
| ||Conceito financeiro de que não é receita pública. |
|Multa decorrente de atraso no IPTU |Não |Descumprimento de uma norma jurídica que configura ato |
| | |ilícito, não é tributo.|
| | |É uma sanção de ato ilícito. |
|FGTS |Não |Não é objeto de uma relação jurídico-tributária. |
| |...
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