Tributos Municipais Federais E Estaduais

................................... 18 7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ……………….….……. 19 ASPECTOS DO ICMS 1 INTRODUÇÃO A presente pesquisa pretende explanar, sem esgotar, obviamente, o tema relacionado ao imposto ICMS, que é imposto estadual, de competência dos Estados (Art. 155, II da CF). São fatos geradores do ICMS: circulação de mercadorias, prestação de serviço de transporte interestadual, prestação de serviço de transporte intermunicipal e a prestação de serviço de comunicação

INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO BARÃO DE TRAMANDAÍ TAXAS Taxas estaduais; exemplo, características, aliquotas e incidência. Taxas municipais, exemplos, características, alíquotas e incidência. LETICIA CARVALHO DA SILVA Artigo Científico apresentado no curso Técnico em Contabilidade como parte das exigências para obtenção de aprovação nas disciplinas de Português e Economia e Mercado. Orientadores: Prof. Vinícius L. Silveira

abrangendo prestações pecuniárias inerentes ao gênero tributário. Tal Direito tem como objeto a disciplina do orçamento, das receitas, das despesas e das dívidas públicas. Com relação ao Direito Tributário, expõe ser uma disciplina jurídica que trata de tributos, abrangendo todo o conjunto de princípios e normas que regulamentam as criações, fiscalizações e arrecadações das prestações tributárias. Ainda sob os ensinamentos do professor Luciano Amaro, inevitável ressaltar que para ele,…

Passo 1 Os Tributos no Brasil Entende-se que tributo á toda prestação pecuniária complusória em moeda cujo valor nele possa se expremir, onde não se constitua de algum ato iliícito. Para que possa se cobrar um tributo ele tem que ser instituído em lei e estar vinculado a uma atividade administrativa segundo o art. 3º do CNT. Segundo o art. 145 da nossa constituição e o art. 5 da CNT tributos são: Impostos Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou

CONTÁBEIS OBRIGATÓRIOS AS EFPC 13 7 ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DA USIPREV 14 8 REFLEXOS DAS OBRIGAÇÕES COM PLANOS DE BENEFÍCIOS NO BALANÇO PATRIMONIAL DA USIMINAS 15 9 DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA 16 9.1 Tributos Federais 16 9.2 Tributos Estaduais 16 9.3 Tributos Municipais 17 9.4 Incentivos fiscais 17 10 ANALISE DO CONCEITO DA DVA E AS DISTRIBUIÇÕES DA ENTIDADE 18 11 PRODUTO INTERNO BRUTO E A PARTICIPAÇÃO DA ENTIDADE 18 12 TRANSCRIÇÃO DA DRE PARA A DVA - USIMINAS 19…

autoadministração. A auto-organização relaciona-se às competências legislativas conferidas aos entes. Assim à União compete a regulamentação da Constituição Federal e leis federais; os estados federados a Constituição Estadual e leis estaduais, aos municípios a Lei Orgânica do Município e leis municipais e ao Distrito Federal a Lei Orgânica do Distrito Federal e leis distritais. ÉTICA GERAL E JURÌDICA Direito Administrativo PARTE GERAL - ADMINISTRATIVO I PARTE ESPECIAL…

TRIBUTO  (Código Tributário Nacional, Art. 3º) é toda prestação (entrega) pecuniária (que tem valor econômico) compulsória (obrigatória) em moeda (em moeda corrente nacional [REAL]) ou cujo valor nela se possa exprimir (dação em pagamento: quando se paga a obrigação tributária com a entrega de outro bem (que não seja dinheiro), que possa ter seu valor expresso em moeda) que não constitua sanção de ato ilícito (o tributo NÃO se confunde com a MULTA, uma vez que a obrigação de pagar…

ESTUDO AUTONOMO Nº 04 – Plano de Negócios Registro de Empresa e Tributos Atividade Individual: Pesquisa sobre Registro de Empresa e Tributos 1-) Explique o conceito de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – (CNPJ) e Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – (CPF) CNPJ é a sigla de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. É um cadastro onde todas as pessoas jurídicas e as equiparadas (pessoas físicas que exploram em nome individual atividades com intuito de lucro) são obrigadas a se inscrever

3- Tributos Receita Derivada: Decorre do Patrimônio do Particular. Poder de soberania-Prestação compulsória Conceito È toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Obs. *Tributo vinculado: Incidência consiste na descrição de uma atuação estatal. *Tributo não-vinculado: Descrição de um fato qualquer…

é imposto? 2) Por que os impostos são considerados como tributos não vinculados? 3) Quais as principais diferenças entre a elisão e a evasão fiscal? 4) O que é imposto proporcional? 5) O que é imposto progressivo? 6) O que são impostos indiretos? Comente também o conceito de seletividade. 7) Proporcionalmente há mais impostos no preço do cigarro e de perfumes, por exemplo, do que no arroz e feijão? Por que? 8) Quais os principais tributos compensáveis incidentes sobre compras e…