Tributação Monofásico

de tributos, de forma majorada, valendo-se de subterfúgios tais como a utilização como base de cálculo de tributo, de valores constantes em pautas elaboradas pela própria entidade tributante, sem a necessária observância dos princípios básicos de tributação ou a mudança das normas que regem essa exigência, em curtos espaços de tempos, sem um mínimo de continuidade, levando as pessoas a desconhecerem as regras em vigor em cada momento e conseqüentemente induzirem as pessoas a praticarem…

33/2001. (OLIVEIRA, op. cit) Outra exceção está presente no art. 155, parágrafo quarto, inciso IV, da CF, acrescentado por força da Emenda Constitucional 33/200, onde os Estados da Federação e o Distrito Federal poderão definir alíquotas de ICMS monofásico sobre lubrificantes e combustíveis. Por força do art. 146 da Constituição Federal, as matérias tributárias dependerão de Lei Complementar para regulá-las. 2.2 PRINCIPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA Uma vez que a Constituição…

91): O problema é político: definir quem arrecada, os percentuais de repartição dessa receita tributária , quem administra e fiscaliza etc, sem ferir o principio federativo. Só a reforma tributária poderá unificar a tributação sobre a produção e a circulação de bens ou serviços, num único imposto. Depende, apenas de vontade política. O PIS e a COFINS tornaram-se não cumulativos a pouco tempo e as conseqüências que eles estão trazendo para…

Liberdade de Tráfego (CF, art. 150, V): não é permitido estabelecer tributos pelo trânsito de pessoas entre estados/municípios (salvo cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público). * Imunidade (CF, art. 150, VI): não há tributação sobre: Patrimônio, renda ou serviços entre União, Estados, Distritos Federais e Municípios, Templos de qualquer culto; Patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, sindicatos e instituições de educação e assistência…

utilizados como insumos inclusive combustível/lubrificante. Formas de tributação: Regime Cumulativo: O valor devido é calculado pelas receitas auferidas no mês, sem descontar créditos de insumos e despesas incorridas no referente mês. Regime Não Cumulativo: Calculado o valor devido de acordo com suas receitas mensais descontando créditos de insumos e despesas incorridas, tributando somente o valor agregado. Regime Monofásico: Tributação em uma única fase, recolhendo as contribuições…

recolhimento ao seu Estado de destino. 4. OBJETIVOS 4.1 OBJETIVO GERAL Demonstrar que o ICMS substituição tributária está cada vez mais presente no dia a dia, que este instituto veio para se concretizar e que cada vez mais estaremos sujeitos à tributação. Cada vez mais o imposto esta sendo antecipado como forma de mudar o modelo atual de arrecadação. Com menos empresas para serem controladas, mais eficazes se torna a fiscalização diminuindo consideravelmente a sonegação do…

seja, os tributos que incidem várias vezes no decorrer da cadeia de circulação de uma determinada mercadoria ou serviço. Pelo sistema de substituição tributária, o tributo plurifásico passa a ser recolhido de uma só vez, como se o tributo fosse monofásico. Introdução O Regime de Substituição Tributária tem como principal objetivo concentrar a arrecadação dos tributos em mãos de poucos contribuintes, atribuindo a estes a condição de contribuintes substitutos, responsáveis…

adequação às novas exigências da sociedade, atualizando-se nas mudanças exigidas pela globalização do mercado e da nova tecnologia. Certamente uns dos assuntos mais atuais são: o conhecimento contábil, a situação das empresas e sua contabilidade; e a tributação e sua burocracia em nosso país. Nos dias atuais, a concorrência fechada em grande parte a nosso próprio país agora se estende a todo o mundo. Uma empresa nacional pode ser surpreendida por um concorrente do outro lado do mundo,…

Não-diferenciação tributária (art. 152, CF/88) 17. Solidariedade (art. 3º, I, CF/88) (*) Em virtude de sua universalidade podem ser esses princípios considerados comuns a diversos sistemas jurídicos ou pelo menos aos mais importantes. PRINCÍPIOS DA TRIBUTAÇÃO: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Os princípios tributários são de fundamental importância no que se refere a limitação do poder de tributar. Eles, como normas gerais e abstratas indicam situações ideais a serem…

Tributário___________________________ 6 3.1 Discorra sobre o crescimento da Controladoria na área Pública__________ 7 4 Planejamento Tributário_________________________________________ 8 4.1 Impostos não Cumulativos_______________________________________ 8 4.1.1 Tributação pelo Lucro Real_____________________________________ 9 5 Auditoria e Perícia Contábil______________________________________ 10 5.1 Principais diferenças entre Auditoria Externa e Auditoria Interna_________…