principios tributarios

PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS:

1. Competência (*)
2. Legalidade (art. 150, I, CF/88) (*)
3. Segurança jurídica
4. Anterioridade(*): (i) de exercício; (ii) nonagesimal (art. 150, III, “b” e “c”)
5. Irretroatividade do direito e irretroatividade da lei (art. 150, III, a, CF/88)
6. Isonomia ou Igualdade (art. 150, II, CF/88) (*)
7. Capacidade Contributiva (art. 145, §1º, CF/88) (*) 7.1 Proporcionalidade 7.2 Progressividade (v.g.: art 156, §1º, CF/88) 7.3 Seletividade (art. 153, §3º, I,-IPI e art. 155, §2º, III, CF/88) 7.4 Personalização
8. Mínimo vital – Mínimo existencial
9. Vedação ao confisco – Não-confisco (art. 150, IV, CF/88) (*)
10. Liberdade de locomoção – liberdade de tráfego de pessoas e bens (art. 150, V, CF/88) (*)
11. Neutralidade tributária
12. Federação - Federativo
13. Princípios gerais do Direito Tributário
14. Verdade material
15. Uniformidade territorial (art. 151, I, CF/88)
16. Não-diferenciação tributária (art. 152, CF/88)
17. Solidariedade (art. 3º, I, CF/88)

(*) Em virtude de sua universalidade podem ser esses princípios considerados comuns a diversos sistemas jurídicos ou pelo menos aos mais importantes.

PRINCÍPIOS DA TRIBUTAÇÃO:
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS

Os princípios tributários são de fundamental importância no que se refere a limitação do poder de tributar. Eles, como normas gerais e abstratas indicam situações ideais a serem perseguidas e admitem sua realização por meio de variadas condutas. São os princípios o fundamento de validade das demais normas, além de vincularem a interpretação dos preceitos jurídicos. Os princípios podem conviver em perfeita harmonia, pois em caso de virtual conflito não há a revogação de um dos princípios, apenas se faz um juízo de ponderação.

Os princípios traduzem valores a serem observados pelos governantes no exercício do poder. Quer dizer, abandona-se a percepção outrora predominante no âmbito jurídico, de que as normas admitem qualquer conteúdo.