Principios Tributários

INTRODUÇÃO

O Direito Tributário é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos, bem como de sua fiscalização. Regulando as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos.

O presente trabalho tem por finalidade fazer uma analise dos princípios que regem o Direito Tributário, conhecendo a sua atuação. O direito de tributar do Estado decorre do seu poder de império pelo qual pode fazer "derivar" para seus cofres uma parcela do patrimônio das pessoas sujeitas à sua jurisdição e que são chamadas "receitas derivadas". Esse ramo do direito está bastante presente na nossa vida ainda que não diretamente, pois pagamos tributos diariamente.

Os princípios tributários, mais do que alicerces, são autenticas limitações ao poder de tributar, muitos dos quais com expressa previsão constitucional. Assim, de uma forma geral, os princípios tributários apresentam-se como garantias ao contribuinte em contraposição ao poder do Estado de coercitivamente investir no patrimônio particular para angariar receitas públicas.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (Art. 150, I, da CF/88)

A origem desse princípio, de natureza nitidamente política, está ligada à luta dos povos contra a contribuição não consentida. É o princípio fundamental do sistema tributário, por não haver tributos que não sejam preconizados pela lei formal e material.

Rege o art. 150, I, da CF/88:
“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça".

Também expresso no art. 5º, II, da CF/88, Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Assim, sua influência por todas as províncias do direito positivo brasileiro, não é possível pensar no surgimento de direitos subjetivos e de deveres correlatos sem que a lei os estipule.

Desta forma, limita a atuação do poder