Tramitação Dos Dissídios Individuais

sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (...) (destacou-se) A competência ratione locci é fator determinante para o julgado de tais ações, uma vez que o foro competente aqui será o do estabelecimento principal do devedor, empresário individual ou sociedade empresária. Assim dispôs o legislador no artigo 3° da Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresa, Lei n° 11.101/2005: É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial ou decretar a falência o juízo do…

ciência, conforme exposto acima, as peculiaridades, dentro do direito, são aquilo que é próprio, específico, de determinado ramo do Direito. É exemplo de peculiaridade, no processo do trabalho, o dissídio coletivo, visto que este existe apenas neste ramo processual. Podemos assim dizer, que o dissídio coletivo é peculiar do processo do trabalho. 1.3 FUNÇÃO DOS PRINCÍPIOS De acordo com a melhor doutrina, os princípios possuem três funções dentro do ordenamento jurídico: informativa,…

da Ação 6 2.11 Ação Penal 6 2.12 Condições da Ação 7 2.13 Carência de Ação 8 2.14 Identificação da Ação 8 2.15 Classificação das ações 9 2.16 Classificação da Ação Penal: critério subjetivo 11 2.17 Classificação das Ações Trabalhistas- os dissídios coletivos 11 2.18 Exceção: a Defesa do Réu 12 3 Conclusão 15 4 Referências Bibliográficas 17 1 Introdução O presente trabalho tem por finalidade conceituar e esclarecer os principais aspectos que envolvem o estudo da ação,…

segunda instância da Justiça Federal, encarregado de julgar ações oriundas das Varas Federais. TRT (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO): São os Tribunais responsáveis por julgar 8 em segunda instância os processos advindos das Varas Trabalhistas e os Dissídios Coletivos do Trabalho e as Greves. Cada estado brasileiro possui um TRT próprio (havendo exceções: o Estado de São Paulo possui 02 TRTs - Capital e Campinas e os Estados do Pará e do Amapá possuem um TRT em conjunto (18ª Região)).…

no prazo de 8 (oito) dias; e (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009). II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009). § 1º - Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário: (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) I - (VETADO). (Incluído pela Lei nº

OS DISSÍDIOS COLETIVOS Nos dissídios coletivos, pelo menos uma das partes é uma coletividade (categoria profissional ou grupo de trabalhadores indistintamente considerados). Nessa classe de dissídios, os litigantes discutem direitos abstratos das categorias profissionais e econômicas, consistentes na criação, modificação ou interpretação de uma norma jurídica. Busca-se, em síntese, a prolação de uma sentença normativa de caráter declaratório (dissídio coletivo de natureza jurídica),…

relação às normas de segurança, para os empregadores (instruir os empregados quanto às precauções a tomar para evitar acidentes no trabalho, fornecer equipamentos de segurança, constituir CIPA etc.) e empregados (usar os equipamentos de proteção individual, colaborar com o empregador quanto à observação dessas normas etc.). Por fim, vale dizer que a Justiça do Trabalho é o órgão competente para julgar as ações que tenham como causa pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas…

(continuação)EMENTA Partes e Procuradores: capacidade para ser parte; capacidade postulatória; representação por advogado; assistência judiciária; representação e assistência; litisconsórcio; substituição processual; sucessão processual; Dissídio individual: procedimento ordinário; procedimento sumaríssimo; procedimento sumário; procedimentos especiais; Recursos no processo do trabalho; Aula 1 – Plano de Ensino.Introdução Dir. Proc.Trab. Solução conflitos…

não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. 7 7.2.5 Chamamento ao processo (CPC, arts. 77 e seguintes). 6o ponto: Procedimento ordinário em "dissídios individuais" fases postulatória e conciliatória. 1. Processo e procedimento. 1.1 Dualidade entre rito ordinário e sumaríssimo. a) Rito ordinário (CLT, arts. 837 e seguintes). b) Rito sumaríssimo (CLT, arts. 852-A a 852-I). 2. Postulação. 2.1 Origem. a)

Princípios Institucionais. Funções Institucionais. Interesses e direitos metaindividuais tutelados pelo Ministério Público. O processo de dissídio individual: Atos processuais. Termos. Prazos. Nulidades. Prescrição. Decadência. Partes e Procuradores. Assistência. Representação. Substituição Processual. Jus postulandi. O procedimento ordinário do dissídio individual: Fase PréProcessual: Comissões de Conciliação Prévia. Composição e funcionamento. Competência. Postulação.…