PROCESSUAL TRABALHO 15

Plano de Aula: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Título DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 15 Tema Dissídios Coletivos Objetivos O aluno precisa conhecer o meio utilizado para o exercício do poder normativo da justiça do trabalho, sua tramitação e distinções dos dissídios individuais. É preciso ainda saber que a ação de cumprimento visa apenas o cumprimento de normas coletivas devendo estabelecer relações com a ação trabalhista. Estrutura do Conteúdo Dissídios Coletivos. Conceito e Poder normativo da Justiça do Trabalho; classificação; competência; partes; requisitos da petição inicial; conciliação; sentença normativa; ação de cumprimento Aplicação Prática Teórica Caso concreto: Em processo de dissídio coletivo de natureza econômica foi proferida sentença normativa pelo TRT concedendo à categoria profissional reajuste salarial de 10%. Contra essa decisão o sindicato da categoria econômica (patronal) interpôs recurso ordinário ao TST, que foi recebido sem efeito suspensivo. O aludido recurso ainda não foi julgado razão pela qual ainda não houve o trânsito em julgado. Diante dos fatos acima relatados, responda justificadamente: a) O sindicato da categoria profissional (empregados) poderá cobrar em juízo o referido reajuste, antes do trânsito em julgado da sentença normativa, ou terá que aguardar o trânsito em julgado? R=Poderá se recumprimento de imediato através de ação de cumprimento

(STM). A Justiça do Trabalho É a estrutura judicial responsável pelas questões trabalhistas. Julga dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores e outras controvérsias das relações de trabalho. É composta por Juntas de Conciliação e Julgamento e pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT). ESTRUTURA DO JUDICIÁRIO TRABALHISTA A Justiça do Trabalho é uma justiça federal, especializada e apresenta três instâncias de julgamento. Ela funciona de forma regionalizada no…

A nova competência da Justiça do Trabalho ditada pela Emenda Constitucional Nº 45/2004 No ano de 2004 (08 de dezembro) foi promulgada a Emenda Constitucional n° 45/2004, após anos de tramitação perante o Congresso Nacional. Cumpre salientar que o artigo 114 da Constituição Federal de 1988 possuía a seguinte redação antes do advento da emenda constitucional em comento: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores…

DISSÍDIO COLETIVO Enquanto nos dissídios individuais existe o conflito não somente de interesses, assim como de direitos individuais com pessoas determinadas, devendo­se aplicar a lei já existente ao caso real, no dissídio coletivo temos a discussão de direitos e interesses abstratos de pessoas indeterminadas, para a criação ou modificação das condições gerais de trabalho, no caso de dissídio coletivo de natureza econômica, ou também a…

oficial. Processo: RR - 2200-11.2011.5.20.0002 - Fase Atual: ED-E Tramitação Eletrônica Número no TRT de Origem: RO-2200/2011-0002-20. Órgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann Embargante: PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO Advogado: Dr. Sylvio Garcez Júnior Embargado(a):EDVALDO BEZERRA DA CRUZ E OUTROS Advogado: Dr. Diego Maciel Britto Aragão Advogado: Dr. Philipe Britto Rezende Advogado: Dr. Raimundo Cezar Britto…

entendimento entre duas ou mais partes. É o mesmo que litígio, lide (a nível processual). Segundo a CLT, os conflitos dão origem aos dissídios. Na esfera trabalhista, os conflitos podem ser individuais, quando existe entre o tomador e o prestador de serviços, considerados individualmente, e coletivo, quando se discute a criação ou a interpretação de normas entre grupos ou categorias. Os conflitos coletivos ainda se subdividem em jurídicos ou de direito, quando se prestam à…

TEMA: DISSÍDIO COLETIVO NO PROCESSO DO TRABALHO 1) CONCEITUE CONFLITOS COLETIVOS E DEFINA AS SUAS FORMAS DE SOLUÇÃO. R- Do ponto de vista trabalhista, os conflitos são também denominados controvérsias ou dissídios, tendo sido utilizados, na prática, com o mesmo significado, Já o dissidio seria o conflito submetido à apreciação do Poder Judiciário, podendo ser individual ou coletivo, como na reclamação trabalhista do empregado em face da empresa ou no julgamento de greve pela Justiça do…

transformadas em Institutos de Aposentadorias e Pensões, por categorias específicas, com âmbito nacional; na legislação profissional e de proteção ao trabalhador, regulamentando o trabalho feminino (Decreto 21.471 de 1932), a jornada de oito horas para os comerciários (Decreto 21.186 de 1932), estendida aos industriários (Decreto 21.364 de 1932), criando a Carteira de Trabalho (1932), concedendo férias aos bancários (Decreto 23.103 de 1932), entre outros. Visando a funcionalidade da…

DISSÍDIO COLETIVO E AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL SUMÁRIO 1 - CONCEITO 2 - A SOLUÇÃO DOS CONFLITOS COLETIVOS DE TRABALHO 3 - CLASSIFICAÇÃO: DISSÍDIOS COLETIVOS DE NATUREZA ECONÔMICA E DISSÍDIOS COLETIVOS DE NATUREZA JURÍDICA 3.1 - OUTRAS CLASSIFICAÇÕES DE DISSÍDIOS COLETIVOS 4 - COMPETÊNCIA: ORIGINÁRIA E RECURSAL 5 - AS PARTES PROCESSUAIS 6 - A NEGOCIAÇÃO PRÉVIA COMO PRESSUPOSTO PROCESSUAL 7 - REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL (REPRESENTAÇÃO) 8 - DEMAIS PROCEDIMENTOS NO…

arbitragem. A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 114, §2, que: “Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente”. Assim, explicado sucintamente as possibilidades de solução de conflito até o ajuizamento…