Direito

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Histórico da Justiça do Trabalho
* Em busca da Legislação Trabalhista
* A arquitetura da Justiça do Trabalho: do projeto à construção
* A Justiça do Trabalho: competência e estrutura
* A Justiça do Trabalho em Minas Gerais
* Cronologia da Administração do TRT
EM BUSCA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
Definitivamente instalada em todo o território nacional em 1º de maio de 1941, coma finalidade de solucionar os conflitos trabalhistas entre patrões e empregados, a Justiça do Trabalho nasceu e cresceu ao longo do processo histórico republicano brasileiro. Com a abolição da escravatura, no fim do Império, e a intensificação da utilização da mão-de-obra livre e assalariada, processo acelerado com o advento da República, o país reorientava-se para o desenvolvimento capitalista.As primeiras décadas do século XX, seguindo o ideário do sistema vigente, foram marcadas pelos avanços da indústria e do comércio, e pelas conseqüências sócio-econômicas a eles inerentes, como a urbanização e a constituição de classes sociais definidas e antagônicas. Os conflitos originados dessa nova relação de produção não encontravam solução na legislação liberal vigente, pois nela não haviasequer esboço de direito social. Exemplo disso foi a Lei de Sindicalização de 1907, que, apesar de definir normas para a constituição de associações profissionais, não contrariava os princípios e interesses liberais.
Nesse contexto são traçadas as primeiras intervenções para solucionar conflitos advindos das novas relações trabalhistas. Já em 1917 era apresentado ao Parlamento, para discussão, oprimeiro projeto de Código de Trabalho, elaborado pelo Deputado Maurício de Lacerda - no entanto rechaçado. No ano seguinte foi criada a Comissão de Legislação Social da Câmara dos Deputados, cujo objetivo era a elaboração sistemática de uma legislação do trabalho. Em 1919, como resultado desta iniciativa, foi promulgada a 1ª Lei de Acidentes do Trabalho (regulamentada em 1923).
A rigidez dalegislação liberal vigente no início do século sofreria forte abalo a partir de 1920, e não apenas no Brasil. Acontecimentos como a Primeira Guerra Mundial e a Revolução Russa - suas causas e conseqüências - transformaram a geopolítica global e repercutiram mesmo nos processos históricos particulares das nações, envolvidas ou não nos conflitos. A criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT)significou uma nova postura dos países do bloco ocidental em relação às questões ligadas ao trabalho – e aos trabalhadores. Nesse sentido deve ser entendido o Tratado de Versalhes, do qual o Brasil foi um dos signatários.
Internamente, o país conhecia suas primeiras grandes manifestações sociais, durante os movimentos grevistas de 1917 e 1919, principalmente em São Paulo e no Rio de Janeiro(antigo Distrito Federal). Ainda predominantemente rural, a economia brasileira deparava-se com as conseqüências da substituição da mão-de-obra escrava pela livre, processo iniciado já no século passado. Nascem daí os Tribunais Rurais do Estado de São Paulo, que apesar de não terem funcionado na prática, constituíram o primeiro esforço no sentido da resolução institucional de conflitos trabalhistas.
Apartir dessa década as intervenções do Estado na vida econômica brasileira vão paulatinamente abarcando a questão social do trabalho, procurando criar instâncias para a resolução dos conflitos trabalhistas mais agudos – ou prementes. Em 1923, através da Lei Eloy Chaves (Decreto 4.682), foram criadas as Caixas de Aposentadorias e Pensões para os ferroviários, garantindo-lhes estabilidade aos dezanos de serviço. Ainda em 1923, foi instituído o Conselho Nacional do Trabalho (CNT), efetivando os compromissos assumidos pelo Brasil no Tratado de Versalhes. Considerado o embrião do futuro Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o CNT foi concebido como órgão consultivo dos Poderes Públicos, que intermediava e conduzia os debates e os litígios trabalhistas com representantes de patrões e...
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