Tramitação Dos Dissídios Individuais

posições. Quando exitosa a Negociação, dependendo das partes legitimadas, poderá se concretizar em Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo, ambas de caráter normativo, e ainda caso não se tenha êxito na pretensão é possível a instauração de um dissídio coletivo, ficando a sua propositura facultada às partes. A Convenção Coletiva é celebrada entre os sindicatos, onde são analisadas as cláusulas sociais e econômicas mais benéficas aos trabalhadores, sempre em concordância com…

brasileiro com o dos Estados Unidos da América. Na análise do sistema processual na Justiça do Trabalho mostrou-se que, com o advento da Lei nº 11.419, de dezembro de 2006 que disciplina a informatização do processo judicial, usando o meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais a Justiça do Trabalho foi a pioneira na sua implantação e com a Resolução nº 94 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), publicada em 23…

da relação de emprego; espécies de trabalhadores sem vínculo de emprego. AULA 2 – Sujeitos da relação de emprego: empregado urbano, rural e doméstico. Empregador: sucessão, grupo econômico. Terceirização e trabalho temporário. AULA 3 – Contrato Individual de Trabalho: conceito e regras gerais; elementos essenciais do contrato de trabalho; duração do contrato de trabalho. AULA 4 – Duração do Trabalho: jornada de trabalho, prorrogação e redução de jornada; empregados excluídos: gerente e…

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho: doutrina e prática forense. 32ª. ed. São Paulo: Atlas, 2011. 3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Ação rescisória: Conceito, Requisitos, Hipóteses; Dissídio coletivo: Espécies de dissídios coletivos, Instauração, Conciliação, Instrução e Julgamento, Sentença, Ação de cumprimento. 4. DESTAQUES CONFORME O REFERENTE: 4.1 A ação rescisória é uma ação especial, que tem por objetivo desconstituir ou anular

integrantes. Data: 20.1.2005 Matéria questionada: Necessidade de “comum acordo” para dissídio coletivo Dispositivo questionado: Art. 114, § 2.º Fundamento constitucional: Art. 1.º; Art. 5.º, XXXV, LIV e LV e art. 7.º, XXVI ADI n. 3392 da Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) Rel. Min. Cezar Peluso Objetiva-se afastar a necessidade do “comum acordo” como condição para a propositura de dissídios coletivos. Também se decidiu pela aplicação da regra do art. 12…

DIRIGIDO 1. Fale sobre o recurso ordinário abordando: cabimento, efeitos e tramitação. De acordo com o artigo 895 da CLT, no processo do trabalho caberá recurso ordinário das decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho e das decisões definitivas e terminativas dos Tribunais Regionais do Trabalho em ações de suas competências originárias, sendo elas: ações rescisórias, mandado de segurança e os dissídios coletivos. Esta espécie de recurso possui efeito devolutivo em…

controvérsias ou dissídios, sendo utilizado, na prática, com o mesmo significado. Entretanto, conflito tem sentido amplo e geral, correspondente a divergência de interesses, como ocorreria na greve e no lock-out. A controvérsia diz respeito à um conflito em fase de ser solucionado, mediante convenção das partes, como no caso da greve e do lock-out quando submetidos à mediação ou à arbitragem. Já o dissídio seria o conflito submetido á apreciação do Poder Judiciário, podendo ser…

um sindicato, é justamente a idéia de ter um representante da classe, pois com este representante os empregados sentem-se mais fortes e confortáveis em suas reivindicações. Etapa 4 – Aula-tema: Conflitos individuais Nesta etapa desenvolveremos um quadro comparativo entre Conflito Individual e Conflito Coletivo de Trabalho, traçando as suas diferenças. CONCEITO O conflito laboral é toda oposição ocasional de interesse, pretensão ou atitude entre um patrão ou vários empresários,…

decisões das turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do TST ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Na atualidade, os embargos no TST podem ser das seguintes modalidades: infringentes, de competência da Seção de Dissídios Coletivos, e de divergência, de competência da Seção de Dissídios Individuais (SBDI-I)1. No caso dos embargos de divergência, essa divergência não pode…

Tribunais Regionais do Trabalho Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) fazem parte da Justiça do Trabalho no Brasil, em conjunto com as Varas do Trabalho e com o Tribunal Superior do Trabalho. Usualmente, correspondem à segunda instância na tramitação de um processo trabalhista, apreciando recursos ordinários e agravos de petição, mas detêm competências originárias de julgamento, em casos dedissídios coletivos, ações rescisórias, mandados de segurança, entre outros. Os TRTs,…