Tramitação Dos Dissídios Individuais

juiz trabalhista determine o arquivamento dos processos com fulcro no art. 267, III do CPC, quando o autor não promover, após a publicação da sentença, a liquidação e conseqüente execução da mesma, uma vez que o juiz pode impulsionar, de ofício, a tramitação do processo. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA LIDE Este princípio está inserido no art. 264 do CPC, que assim dispõe: “Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu,…

uma ciência, conforme exposto acima, as peculiaridades, dentro do direito, são aquilo que é próprio, específico, de Determinado ramo do Direito. É exemplo de peculiaridade, no processo do trabalho, o dissídio coletivo, visto que este existe apenas neste ramo processual. Podemos assim dizer, que o dissídio coletivo é peculiar do processo do trabalho. FUNÇÃO DOS PRINCÍPIOS Os princípios possuem três funções dentro do ordenamento jurídico: informativa, interpretativa e normativa. Na função…

procedimento sumário, instituído pela Lei 5.584/70, não está previsto na CLT. Tem por finalidade garantir maior celeridade aos processos trabalhistas cujo valor da causa não ultrapasse dois salários mínimos. Estas causas trabalhistas, também chamadas de “dissídios de alçada. Quando o valor da causa for inferior a dois salários mínimos, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar na ata a conclusão do juiz quanto à matéria de fato. Não caberá nenhum recurso das sentenças…

obrigação não venha a ser concluído em um mesmo momento, é necessário que esse compromisso obrigacional dilate-se no tempo. Queremos ao longo desse trabalho mostrar que antes da emenda à constituição cabia a justiça trabalhista conciliar e julgar dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, mas com a modificação foi inserido no texto as expressões processar e julgar, não eximindo a justiça das anteriores. Propõe-se a mostrar os benefícios da permanência da…

“Direito do Trabalho é o conjunto de princípios e regras jurídicas aplicáveis às relações individuais e coletivas que nascem entre os empregadores privados- ou equiparados- e os que trabalham sob sua direção e de ambos com o Estado, por ocasião do trabalho ou eventualmente fora dele” Evolução do direito do trabalho no Brasil e questões Constitucionais A evolução do direito do trabalho no Brasil não começa com o descobrimento. Com efeito, Carvalho (2004, p. 20) afirma que a…

decisões terminativas ou definitivas do feito, em processo de conhecimento, das Juntas de Conciliação e Julgamento. É o meio adequado para a parte recorrer da sentença, nos pontos que lhe for desfavorável, sempre que aquela ponha termo ao dissídio individual, com ou sem julgamento do mérito. O mesmo tem o condão de devolver à instância superior a discussão sobre toda a matéria inserida no recurso. Pelo recurso ordinário, procura-se evidenciar vícios de juízo ou vícios de atividade.…

contribuição da CLT) – artigo 878, da CLT: Art. 878. A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior. = Instauração de Instância do Dissídio Coletivo em caso de suspensão dos serviços (greve), pelo Juiz Presidente do TRT, caso não haja requerimento das partes ou do MPT, cf. expõe o artigo 856, da CLT. 2. Inquisitivo ou do Impulso Oficial: conseqüência do princípio…

decisões dos TRTs para O TST (turmas), exceto execução de sentença, contra as decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho quando for dado ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, seja no seu pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de jurisprudência Uniforme dessa Corte. Quando for dado ao mesmo…

INTRODUÇÃO O Direito Processual do Trabalho é um ramo específico do Direito que disciplina a atividade das partes, juízes e seus auxiliares no processo individual e coletivo do trabalho. Em relação a autonomia do direito processual do trabalho perante o direito processual comum, ainda existem divergências na doutrina, nascendo duas teorias, a monista e a dualista. A teoria monista, minoritária, preconiza que o direito processual é unitário, formado por normas que não diferem substancialmente a

decorrente da relação de trabalho. Artigo 114 §1º e 2º da CRFB: Dissídio individual: ação em que um ou mais empregados/ trabalhadores ajuíza em face do empregador/ tomador de serviço visando discutir direitos individuais, ainda que tenha litisconsórcio ativo ou passivo (obs.: quando há litisconsórcio ativo há uma reclamação trabalhista plurima). Dissídio coletivo: ação julgada pelo Tribunal onde se discute direitos da categoria. Os dissídios coletivos de natureza econômica visam buscar…