Emenda constitucional n°45 e a nova competência da justiça do trabalho

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EMENDA CONSTITUCIONAL N°45 E A NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO








Resumo: A Emenda Constitucional nº45 provocou diversos reflexos na competência da justiça do trabalho, inclusive no artigo 114 da constituição modificou a expressão relação de emprego por relação de trabalho, quebrando o paradigma até então existente de que essa justiça especializada deveria julgar apenas asações oriundas das relações de emprego. Em conseqüência desse fato houve uma ampliação da responsabilidade atribuída a essa instituição, acarretando um processo mais célere quando tratar-se de litígio trabalhista, beneficiando aqueles que necessitam da prestação dos serviços da jurisdição. Fazendo também com que houvesse maior alcance do principio da celeridade no processo, sendo agora os conflitossurgidos da relação de trabalho, julgados pela justiça trabalhista.
Com essas alterações foi firmado que da relação jurídica entre um tomador de serviços destinatário final e um prestador de serviços, se desse fato gerar litígio, o mesmo não será resolvido pela justiça laboral, mas sim, pela justiça comum. Isso se justifica pelo fato da relação de trabalho se caracterizar com o exercício contínuodo serviço, de modo que o adimplemento da obrigação não venha a ser concluído em um mesmo momento, é necessário que esse compromisso obrigacional dilate-se no tempo. Queremos ao longo desse trabalho mostrar que antes da emenda à constituição cabia a justiça trabalhista conciliar e julgar dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, mas com a modificação foi inserido notexto as expressões processar e julgar, não eximindo a justiça das anteriores. Propõe-se a mostrar os benefícios da permanência da justiça do trabalho que em determinado momento teve cogitado a sua extinção, e as subdivisões geradas pela EC em específica, para dirimir conflitos decorrentes da relação de emprego, derivada, para mediante lei resolver divergências de relação trabalhista e competênciapra cumprimento de suas próprias sentenças. Esses fatos foram observados através de uma pesquisa bibliográfica, que possibilitou esclarecimentos sobre a alteração constitucional no âmbito da justiça trabalhista, nos mostrando como se deu a implementação no campo prático dessas modificações. Esse estudo possibilitou uma maior percepção sobre a proteção dos trabalhadores, provocada pela alteração dacarta maior. A reforma da justiça teve a finalidade de exercer a prestação jurisdicional de qualidade, evitando formalismo no trâmite processual criando-se meios alternativos de solução dos conflitos. Dessa forma, mostra-se que, essa modificação trouxe benefícios para o funcionamento do poder judiciário, desafogando a justiça comum.

Palavras chave: Justiça do Trabalho. Competência. Relação deEmprego.



INTRODUÇÃO

As modificações feitas com o advento da EC 45/2004, a Reforma do Judiciário, como ficou conhecida, teve como objetivo a viabilização mais facilmente e de forma mais concreta, do acesso a justiça. Esta porem trouxe consigo inúmeras modificações na esfera constitucional.
Muitas foram às mudanças, porém, neste trabalho iremos nos remeter ao estudo dacompetência na seara trabalhista, procurando analisar, especifica e exaustivamente, todas as regras e peculiaridades envolvendo o tema.
Enfocaremos nosso estudo ao artigo 144, da CF, em função da sua importância, analisando individualmente as alterações e ampliações da EC 45/2004 em razão da competência material da Justiça do Trabalho.
Sem duvidas uma das alterações que mereceu destaque nopresente artigo contendo capitulo próprio, diz respeito ao sentido e alcance da expressão "relação de trabalho", constante no inciso I do artigo em hora comentado. Neste sentido, faz-se necessário indagar sobre a amplitude e os exatos limites da expressão.
Por fim utilizamos na pesquisas métodos analíticos- descritivos no qual trata da descrição do que foi a EC 45 para a Justiça do...
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