Jurisprudencia

FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA Direito civil e processual civil. Recurso especial. Tramitação prioritária. Decisão interlocutória. Portador do vírus HIV. - Mostra-se imprescindível que se conceda a pessoas que se encontrem em condições especiais de saúde, o direito à tramitação processual prioritária, assegurando-lhes a entrega da prestação jurisdicional em tempo não apenas hábil, mas sob regime de prioridade, máxime quando o prognóstico denuncia alto grau de morbidez. - Negar o direito subjetivo de tramitação prioritária do processo em que figura como parte uma pessoa com o vírus HIV, seria, em última análise, suprimir, em relação a um ser humano, o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto constitucionalmente como um dos fundamento balizadores do Estado Democrático de Direito que compõe a República Federativa do Brasil, no art. 1º, inc. III, da CF. - Não há necessidade de se adentrar a seara da interpretação extensiva ou da utilização da analogia de dispositivo legal infraconstitucional de cunho processual ou material, para se ter completamente assegurado o direito subjetivo pleiteado pelo recorrente. - Basta buscar nos fundamentos da República Federativa do Brasil o princípio da dignidade da pessoa humana que, por sua própria significância, impõe a celeridade necessária peculiar à tramitação prioritária do processo em que figura parte com enfermidade como o portador do vírus HIV, tudo isso pela particular…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE GUAIAQUI, ESTADO DE __________. PROCEDIMENTO ESPECIAL (ALIMENTOS) TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA (ESTATUTO DO IDOSO) JUSTIÇA GRATUITA ANTÔNIO PEDRO, (nacionalidade), viúvo, desempregado, portador da cédula de identidade nº …., inscrito no CPF sob o n.º …., residente e domiciliado na Rua …., n.º …., Bairro …., na Cidade de Daluz, Comarca de Guaiaqui, Estado de …., CEP …., por seu advogado…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ____ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA / IDOSO RAIMUNDO, brasileiro, casado, aposentado,portador da CI –, CPF e Inscrição, residente e domiciliado à Rua, , CEP 34.000-000, Nova Lima - MG, vem respeitosamente perante V. Exa, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato dotitular da Gerência-Executiva de Benefícios, do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS de Ouro…

humilde onde esta acostumada a viver por todo esse período com seus filhos e desse endereço não pretendendo se mudar. Contudo Excelência, diante do crescimento de seu bairro e das adjacências, por este motivo valorizando muito o local, e existindo assim varias ofertas de valor muito abaixo ou até irrisórios para aquisição a posse de seu imóvel sob alegação de que o requerente não é o proprietário do terreno em questão e sim o requerido. Portanto, necessário se faz a presente ação de…

seja pela ausência de ausência de condições econômicas para custear as despesas processuais e os honorários advocatícios econômicos, sem prejuízo próprio, disposto no art 12, § 2o, da Lei 10.257/01. Art. 12. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana: § 2º O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório deregistro de imóveis. Da tramitação prioritária O…

É direito do autor a assistência judiciária, seja pela ausência de condições econômicas para custear as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio, conforme declaração acostada (art. 4º da Lei 1.060/50), seja pela concessão oferecida, de forma objetiva, pelo art. 12, § 2º, da Lei 10.257/2001: Art. 12. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana: § 2º O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária…

1. REQUERIMENTOS PRELIMINARES 1.1. Da Gratuidade da Justiça O Requerente, vem informar que é pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo meios de arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme declaração anexa (Doc. 02), sem prejuízo do próprio sustento, daí porque merece e requer o reconhecimento do seu direito subjetivo à prestação gratuita e integral da justiça, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da CFB, e da Lei n. 1.060/50, com as…

ao autor, para que possa exercer o seu direito de visita, a propositura da presente ação. Também patente o dano irreparável, porquanto não podendo visitar sua filha agora, jamais recuperará as horas perdidas, como dita o cediço brocardo: factum fieri nequit infectum. Não se pode, na vertente hipótese, sequer aguardar a citação da parte contrária, porquanto a duração de tal procedimento poderia prejudicar irreparavelmente o direito do autor. Além disso, a Lei n. 12.318/2919, no art. 4º,…

PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, com endereço profissional na Avenida Goiás, nº 51, Centro, CEP: 74.055-010 - Goiânia /Goiás, pelos relevantes motivos de fato e de direito a seguir delineados: I – PRELIMINARMENTE A) DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA A Requerente faz jus à tramitação prioritária, consoante o art. 1º da Lei nº 12.008/2009, que modificou o art. 1.211-A do…

possa exercer o seu direito de visita, a propositura da presente ação. Também patente o dano irreparável, porquanto não podendo visitar seu filho agora, jamais recuperará as horas perdidas, como dita o cediço brocardo: factum fieri nequit infectum. Não se pode, na vertente hipótese, sequer aguardar a citação da parte contrária, porquanto a duração de tal procedimento poderia prejudicar irreparavelmente o direito do autor. Além disso, a Lei n. 12.318/2919, no art. 4º,…