Tramitação Prioritária

ou se a mulher correr risco de morte, o aborto é permitido . Conforme Machado (2007) existe diversos projetos de lei tramitando na Câmara dos Deputados explorando o tema do aborto. Seu levantamento aponta a existência de 12 projetos de lei em tramitação sobre o tema apenas em 2007: PL nº 20, de 1991; PL nº 2.423, de 1989 (com o PL nº 1.035, de 1991, apensado); PL nº 1.135, de 1991 (com o PL nº 176, de 1995, apensado); PL nº 1.174, de 1991 (com o PL nº 3.280, de 1992, PL nº 1.956, de…

seguro de término de obra e risco de engenharia. 15 habitação para famílias com renda até r$ 4.900,00 espeCIfICAção Do eMpReeNDIMeNTo características dO eMpreendiMentO empreendimentos com valor de avaliação compatível com a faixa de renda prioritária (acima de R$ 2.790,00 e até R$ 4.900,00) sem especificação padrão. especificaçãO prOpOsta pela cOnstrutOra/incOrpOradOra De acordo com as normas brasileiras, legislação municipal e com os 30 parâmetros mínimos de avaliação da…

viagem internacional (passaportes) extraviados; • veículos roubados; • armas; • imagens de abuso sexual de menores; • obras de arte roubadas. c) Serviços de apoio policial operacional: a atenção da Interpol se centra em seis áreas de atuação prioritárias: • localização de fugitivos internacionais; • tráfico de drogas e crime organizado; • crimes financeiros e de alta tecnologia; • corrupção; • segurança pública e terrorismo; • tráfico de seres humanos. A Interpol conta ainda…

meta do PNE 2011-2020. Fonte: PPA 2012-2015 (Lei nº 12.593/2012) No âmbito do TCU, relatório de levantamento (processo TC-028.636/2013-9), com vistas à produção de relatório sistêmico de fiscalização da função educação apontou, à época da tramitação do Projeto de Lei do PNE, as seguintes incompatibilidades entre o PPA e o projeto: 117. O principal problema das metas e indicadores constantes do PPA 20122015 é o fato de serem meras remissões às metas do PLPNE. Dois problemas…

equipamentos, serviços e acessibilidade ao trabalho, obedecidas as disposições do Plano Diretor Participativo; VI- Garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados localizados principalmente na Áreas de Ocupação Prioritária I definida no Plano Diretor Participativo, conforme prevê o Estatuto das Cidades. VII- Preservar a paisagem da Área de Proteção Ambiental de Mesquita e as áreas apropriadas pela população para atividades culturais; VIII- Promover…

144 ANEXO I – TEMPO GASTO COM PROCEDIMENTOS NA APRECIAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA (CASO HIPOTÉTICO) 149 ANEXO II: APRECIAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 378, DE 2007 (CASO CONCRETO) 153 ANEXO III – MEDIDA PROVISÓRIA N° 378, DE 2007 (FOLHA DE TRAMITAÇÃO) 171 LISTA DE TABELAS Tabela 1: Requerimentos votados nominalmente no plenário da Câmara dos Deputados nos seis primeiros anos dos governos FHC e LULA.............................................. 57 Tabela 2: Tempo gasto…

.. 19 4.1.1. Valoração econômica dos serviços ambientais ........................................ 22 4.1.2. Comercialização de serviços ambientais ................................................... 24 5. PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL ............................................................................................................... 25 5.1. PROPOSIÇÕES COM OBJETIVOS DIVERSOS RELACIONADOS AO PSA .... 25 6. PROGRAMA DE…

relevância, evitando, desse modo, que os recursos sejam focados em atividades que não trarão benefícios substanciais ao Tribunal ou Conselho. Art. 11. Além da observância dos aspectos normativos, os Planos devem evidenciar as áreas de exame e análise prioritárias, estimando o tempo e os recursos necessários à execução dos trabalhos, com o fito de demonstrar ao Tribunal ou Conselho quais as metas da equipe de auditoria e quais benefícios surgirão a partir de uma execução eficiente dos…

momento, condições para efetivar a obra pretendida, sem prejudicar as demais atividades do Município, quer porque, face ao princípio da discricionariedade, de que goza o Chefe do Executivo Municipal, este tem total liberdade para eleger as obras prioritárias a serem construídas.” 4- O princípio da discricionariedade a conveniência e oportunidade administrativa, não pode ser sustentação para o descaso com as crianças e adolescentes que estão expostas em situação de risco. Ademais e…

arts. 60 e 61 deste Decreto. Parágrafo único. Expirado o prazo do protocolo de compromisso sem o cumprimento satisfatório das metas nele estabelecidas, será instaurado processo administrativo, na forma do art. 63, inciso II, ficando suspensa a tramitação do pedido de recredenciamento até o encerramento do processo. Subseção III Do Credenciamento de Curso ou Campus Fora de Sede Art. 24. As universidades poderão pedir credenciamento de curso ou campus fora de sede em Município…