Tramitação Prioritária

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA Art. 3º, I, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso) IDOSO, brasileiro, casado, aposentado, 75 anos de idade, Portador da Cédula de Identidade / RG nº. XXXX e inscrito no CPF sob o nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, nº. 100 - Centro, CEP: 69.000-000, Manaus/AM, por meio do seu procurador que esta…

estadual, municipal – dependem do orçamento público. É através dele que os governantes estimam o que vão arrecadar e como devem gastar os recursos obtidos com os impostos pagos pela sociedade. É por meio dele, ainda, que são decididas as obras prioritárias, as promessas de campanha a serem cumpridas, e quais as reivindicações sociais da população serão atendidas, por exemplo. Pág. 3 Por outro lado, você já deve estar habituado a ouvir comentários de políticos e especialistas no…

“trabalho técnico especializado” que o advogado normalmente não executa por se tratar de um encargo que está fora do âmbito da área da advocacia. É todo trabalho que tem por finalidade dar apoio e amparo técnico ao advogado e ao processo, para que a tramitação judicial atinja os objetivos desejados. Treinamentos Os principais treinamentos serão focados na área de Psiquiatria Forense Abaixo exemplos de treinamentos: Livros …

licitatório CC 007/2014-SEAD, até ulterior decisum deste Douto Juízo acerca do mérito do presente “Writ”, no tocante a legalidade das clausulas ali contidas, entendendo como medida de justiça pela procedência dos pedidos ora alinhavados; b) a tramitação prioritária do presente mandado de segurança, nos termos dos artigos 7º, § 4º, e 20 da Lei n.º 12.016/2009; c) a notificação da autoridade impetrada para apresentar informações, dentro do prazo de 10 (dez) dias, bem como a ciência…

diálogo necessários- inclusão das ações de saúde mental na atenção básica”. Esse documento começa a delinear algumas diretrizes para esta aproximação propondo o apoio matricial da saúde mental as equipes da atenção básica, a formação como estratégia prioritária e a inclusão da saúde mental no sistema de informações da atenção básica. A saúde mental das populações, se não for bem trabalhada, por profissionais capacitados, tem grande chance de realizar uma serie de posturas inadequadas,…

direcionadas ao poder publico, a família e a sociedade. Estando neste as garantias fundamentais e processuais, bem como as medidas socioeducativas; trazendo os seguintes princípios: prevenção geral; prevenção especial; atendimento integral; garantia prioritária; proteção estatal; prevalência dos interesses; reeducação e reintegração; respeitabilidade; gratuidade; contraditório e compromisso. Neste tocante o estatuto da criança e do adolescente e um documento bastante completo e…

aquele firmado no art. 2.1 da Convenção. Entretanto, como veremos abaixo, esse mandamento convencional não sobrepõe-se ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Lá, o texto sugere que a adoção possa ser feita no Estado de acolhida, ou seja, que após a tramitação das informações entre as Autoridades Centrais, a criança seria enviada (ou buscada) aos pais adotivos e o efetivo processo de adoção teria seu início. A sugestão apresentada pelo texto da Convenção traria de volta a figura da…

que as soluções ocorrem através de tecnologias mais adequadas ao meio ambiente. Deve-se atender às necessidades básicas usando o princípio da reciclagem. Parte-se do pressuposto de que haverá uma maior descentralização, que a pequena escala será prioritária, que haverá uma maior participação dos segmentos sociais envolvidos, e que haverá prevalescência de estruturas democráticas. A forma de viabilizar com equilíbrio todas essas características é o grande desafio a enfrentar nestes…

orientar o desenvolvimento da política urbana do município. O setor produtivo deverá estar representado no Conselho da Cidade. Após a conferência municipal, o projeto de lei será encaminhado ao Poder Legislativo para que seja discutido e aprovado. A tramitação do projeto de Lei na Câmara também deve ser acompanhada pelo Núcleo Gestor Local. Em seguida, o projeto de lei será sancionado pelo Prefeito e publicado, quando entrará em vigor. Para que o plano diretor possa ser um instrumento…

sintetizar o conteúdo da proposição, apresentar de forma resumida os principais argumentos constantes da justificação em defesa da iniciativa e informar os principais passos da tramitação da proposta, até aquele momento. Se a matéria tiver sido apreciada na Câmara dos Deputados, pode-se relatar, também de forma resumida, a tramitação naquela Casa. Faz-se necessário alertar que um relatório sobre qualquer projeto deve resgatar o sentido proposicional do texto, o que poderia ser a…