Tramitação Prioritária

“Constitui pressuposto fundamental para o implemento da tutela coletiva perceber peculiaridades do objeto a ser tutelado por intermédio do processo coletivo, distintas daquelas ínsitas aos direitos de cunho individual”.8 Será a tutela coletiva prioritária frente à demanda individual devido ao seu relevante interesse social, não que o dano sofrido individualmente seja menosprezado pelo enfoque social, mas a amplitude do objeto tutelado na demanda coletiva frente a individual terá…

autoridade recorrida, para instruí-lo e promover a tramitação normal. § 9º Observada a ausência de documentos previstos nos §§ 5º e 6º, sendo imprescindível à análise do recurso, o relator determinará diligência para suprir a omissão. Art. 17 O Departamento Estadual de Trânsito e Segurança Viária de Santa Catarina, DETRAN/SC, detentor dos registros cadastrais de veículos e prontuários de condutores, deverá disponibilizar, de forma rápida e prioritária, os documentos necessários à…

espectro mais amplo, e a assistência em suas duas modalidades. j) Inclusão de Poder ao magistrado, permitindo-o, a seu critério, o chamamento de amicus curie, sem modificação de competência. k) Não incluir no novo Código, o processo coletivo, em tramitação no Congresso Nacional, bem como os processos e procedimentos previstos em leis especiais. l) Incluir na Parte Geral em parte própria à legitimidade para agir, um incidente de coletivização (nome provisório), referente à legitimação…

inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda. Art. 4o Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor…

destino das remessas: • • • • • Sedex Mundi– prazo de entrega garantido: 1, 2, 3 ou 4 dias úteis; Expressa (EMS) – prazo de entrega estimado: de 3 a 7 dias úteis; Mercadoria Econômica – prazo de entrega estimado: de 14 a 30 dias úteis; Leve Prioritária – prazo de entrega estimado: de 4 a 13 dias úteis; Leve Econômica - prazo de entrega estimado: de 14 a 30 dias úteis; O Exporta Fácil está disponível nas 12 mil Agências de Correios dispostas por todo o território nacional,…

dezembro de 2004) introduziu o inciso LXXVIII no artigo 5º da Constituição, com esse mesmo objetivo, verbis: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Entretanto, muito pouco se alterou quando se trata de ação judicial contra o Poder Público. Ao contrário, incluiu-se a exigência de sentença transitada em julgado para o pagamento de suas dívidas e a vedação ao fracionamento do…

no art. 6º, do Decreto nº 7.508/2011. 12.3. As referências para os planos de custeio e o de investimentos serão: 12.3.1. Planos de Saúde. 12.3.2. Programação Pactuada Integrada (PPI) e demais programações. 12.3.3. Planos regionais das redes prioritárias. 12.3.4. Incentivos financeiros das políticas nacionais e estaduais. 12.4. Os recursos da União serão repassados de forma direta mediante os blocos de financiamento aqui previstos e de forma indireta mediante produtos que serão…

que o cerca, entendendo sobre a Lei da LDB. Apresenta-se os Direitos e Deveres segundo as Leis, destacando alguns títulos sobre a Lei de nº 9.394/96 da LDB. Trazendo também, a história desta lei destacando pontos do processo de tramitação da nova Lei. No terceiro capítulo fala-se sobre a formação do docente diante do decreto de Nº 54.453 que fixa atribuição dos docentes que integram nas redes das unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino.

essencial para o funcionamento orgânico e sistemático da rede protetiva intersetorial. 2.1.2 Saúde O Ministério da Saúde ao desencadear o projeto de extensão do PSF em 1997, estimula as secretarias de saúde a assumirem em seu plano de ações e metas prioritárias a implantação do PSF como modelo de atenção básica à saúde. A Secretaria de Saúde do Estado da Bahia seguindo a orientação do Ministério adota então, a implantação do PSF como uma prioridade do seu plano de ações e metas. No…

[...] LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; [...] LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, o Processo de Execução, tal qual os demais que da tríade processual (de Conhecimento e Cautelar), é irradiado de tais princípios, destarte o são todas as modalidades de execução, como a Execução por Quantia Certa,…