TEORIA E PRETICA DA ARGUMENTACÃO JURÍDICA

ATIVIDADE ESTRUTURADA - I

REPORTAGEM – ONIBUS / VAGOES FEMININOS NO RIO DE JANEIRO

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta última terça-feira, dia 1º de outubro de 2013, o Projeto de Lei 138/2011, de autoria do Vereador Alfredinho (PT), que institui sobre a obrigatoriedade de, nada menos, que 50% de ônibus para as mulheres na cidade de São Paulo. A redação inicial propunha ainda oferecer vagões específicos de trens e metrôs, porém, o item foi vetado, uma vez que não é de alçada do município cuidar dos metrôs, que são de responsabilidade do Governo do Estado. O projeto visa evitar que mulheres sejam assediadas, abusadas e estupradas nesses espaços, e propõe isso impondo a separação de homens e mulheres em um espaço de uso público.
Um dos primeiros problemas do próprio PL é que institui a política de cotas em horários definidos, das 6h às 10h e das 16h às 20h, de segunda a sexta, pressupondo que as mulheres somente são abusadas nesse espaço, quando há horário de pico e de superlotação dos ônibus. Um absurdo: mulheres são mortas, violentadas, estupradas e assediadas todos os dias, em todos os horários e em qualquer espaço.
Consideramos esse projeto um grande problema, pois propõe que, para os homens pararem de assediar as mulheres no transporte, somos nós mulheres que devemos perder o direito de entrar em todos vagões e ônibus. É um problema porque somos 52% da população, e em São Paulo representamos 58% dos (as) usuários(as) dos serviços de transporte público. Vagões femininos já instituídos não são respeitados. Fonte: O Globo.
A proposta de ter um único vagão, como se não importasse que somos mais da metade da população, revela o pensamento de que o espaço público é dos homens por excelência, e que se nós mulheres queremos estar nele, é uma “exceção”, então só um vagão no metrô todo resolveria o problema.
Como sabemos, lei parecida com a do vereador Alfredinho já está em vigor no Rio de Janeiro desde 2006. É a Lei 4.733/2006, que em nada