INTRODU O

necessário seguir todos os trâmites legais para que os atos se tornem juridicamente eficazes, porém, no intuito de trazer uma imparcialidade e pensar no coletivo, o legislador trouxe no art. 37, XXI da Constituição Federal de 1988 que todos os contratos administrativos celebrados pela Administração, sejam feitos respeitando o princípio da impessoalidade – como todo ato administrativo - e que seja escolhido o contratado por meio de processo licitatório, oferecendo oportunidade de participação para todos os interessados. Diz assim o inciso em questão: Art. 37 XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. A licitação vem para, além de ampliar a concorrência dos interessados, trazer como objetivo principal a proposta que seja mais vantajosa para o interesse público, visto que todos devem obedecer aos requisitos previstos em edital, em destaque para a qualificação técnica e o preço mais vantajoso para os cofres públicos. O renomado doutrinador Hely Lopes Meirelles¹ (2004, p. 271, grifo do autor) lembra que A expressão obrigatoriedade de licitação tem um…

efetiva demanda destes. II-) Esclarecimento: O presente Informativo visa a dinamização do processo; a racionalização dos seus trâmites; a eficácia das aquisições/contratações, bem como atender as orientações da Pró-Reitoria de Administração (Ofício Circular nº 01/2012-PRAd). III-) Solicitação de Materiais/Equipamentos e /ou Serviços O interessado deverá emitir ofício, conforme modelo no Portal da UNESP (http://www.unesp.br/portal#!/prad/divisao-tecnica-administrativa/dtad/),…

10 1. INTRODUÇÃO A Dispensa de Licitação nos casos de Emergência e Calamidade Pública prevista no artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93, constitui o tema principal deste trabalho de monografia, que discorre sobre a aplicabilidade desta forma de contratação direta na seara da Administração Pública. Tal estudo é de fundamental importância, tanto para o mundo jurídico, quanto para qualquer cidadão brasileiro, pois, a relevância social e a previsão que trata o artigo 37, inciso XXI da…

disposto neste Decreto. Art. 2° Para a aquisição, contratação e alteração de contratos e instrumentos congêneres de materiais, serviços e obras, independentemente de seu valor, os órgãos e as entidades devem preencher o formulário de informações gerenciais disponível no sistema de Cadastro de Informações Gerenciais (CIG) do Sistema de Gestão de Protocolo Eletrônico (SGP-e), observando os procedimentos nele estabelecidos e o seguinte: I – o cadastro referido no caput deve ser…

PROCESSO LICITATÓRIO É composta de diversos procedimentos que têm como meta princípios constitucionais como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, com o intuito de proporcionar à Administração a aquisição, a venda ou uma prestação de serviço de forma vantajosa, ou seja, menos onerosa e com melhor qualidade possível. É a chamada "eficiência contratória". Isto acontece utilizando-se um sistema de comparação de orçamentos chamado de…

acumulada pelos setores envolvidos no processo de compras do INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ, que são a Pró-Reitoria de Administração e Infra-estrutura - PRAI, Pró-Reitoria de Planejamento e Orçamento – PROPLAN e suas frações. OBJETIVO Definir normas para solicitação de compras de materiais e serviços, visando à dinamização do processo; à racionalização dos trâmites; à eficácia das aquisições do IFPR – Campus Paranaguá; e ainda, atender às orientações da Controladoria Geral da…

público deixa de ordenar uma despesa pública por meio de uma licitação, em contratações de obras com valores vultuosos como nos casos em questão, e o realiza por dispensa, com base no artigo 24, IV da Lei 8.666/93, perde-se a oportunidade de se obter uma proposta mais vantajosa, bem como deixa de ser aplicado o princípio da isonomia, prevista no artigo 5º, caput da Constituição Federal. Consequentemente, o gestor poderá ser responsabilizado penal, civil e administrativamente, sem…

PARECER Nº …/2009 Assunto: | Contratação de Consultoria, por dispensa de licitação | Interessado: | … | I – RELATÓRIO Foi-nos encaminhado expediente em que se formulava consulta acerca da legalidade na contratação de Empresa de Consultoria e Treinamento, por dispensa de licitação, tendo em vista a urgência em enfrentar os fatores que refletem no baixo desempenho dos alunos da rede … de ensino no último Exame Nacional do Ensino Médio — ENEM. A eventual necessidade da…

administração pública, trazendo expressamente no art. 37, caput, diversos princípios, uns já anteriormente positivados e outros não, todos, no entanto, com o objetivo de proteger a administração pública de atos ímprobos dos administradores ao manusear o dinheiro público Nessa linha de implementação de uma nova política de administrar, a licitação, portanto, constitui um dos principais instrumentos de aplicação dos recursos públicos, à medida que possibilita à Administração a escolha,…

” *(extraído do MS 24073 (STF), no voto do ilustre Relator, Ministro Carlos Velloso, invocando Bandeira de Melo.) - Portanto, o parecer jurídico em processos de licitação não se constitui ato vinculado. MAXSUEL BARROS MONTEIRO, advogado inscrito na OAB-RJ sob o nº 103.509 , com escritório na rua Gastão Machado, nº 66, sala 305, na cidade de Campos dos Goytacazes, neste Estado, vem a Vossa Excelência impetrar ordem de …