Plano nacional de ação

Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira

PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
2014-2024: PENDÊNCIAS LEGAIS PARA O
CUMPRIMENTO DE SUAS METAS

Agosto/2014

Claudio Riyudi Tanno

Endereço na Internet: http://www.camara.gov.br/internet/orcament/principal/ e-mail: [e-mail]

Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
ESTUDO Nº 9/2014
PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO 2014-2024:
PENDÊNCIAS LEGAIS PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS METAS

SUMÁRIO

1. Introdução .................................................................................................................................... 2
2. O Plano Nacional de Educação 2014-2024 ....................................................................... 2
3. Compatibilização com outros instrumentos de planejamento .................................... 7
4. Investimentos em educação como proporção do PIB ................................................... 10
5. O Custo Aluno Qualidade (CAQ) ......................................................................................... 16
6. Financiamento da educação ................................................................................................. 18
7. Regime de colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios ...... 21
8. Conclusão ................................................................................................................................... 23

1. Introdução
O presente estudo técnico tem a finalidade de apontar as pendências legais, no que concerne à necessária edição de normas ordenadoras e regulamentadoras, decorrentes do advento da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano
Nacional de Educação – PNE para o decênio 2014-2024, a fim de que seja viabilizada a plena execução de suas metas.
Nesse contexto, os demais instrumentos de planejamento deverão ser compatibilizados com o PNE. Conceitos adotados de investimentos em educação e qualidade do ensino, assim como