Tramitação Prioritária

I. DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA Como o requerente conta com 72 (setenta e dois) anos de idade, conforme carteira de identidade e certidão de nascimento anexas (doc. 11 e 12) o procedimento terá prioridade em sua tramitação em todas as instâncias, conforme dicção do art. 1.211-A do CPC: Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas

10.257/01 ou art. 275, II, h, do CPC. II. 1 – Da Tramitação Prioritária A Lei Federal n° 10.741/2003, mais conhecida como Estatuto do Idoso, assegura em seu art. 71 a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. Assim, a Requerente faz jus à preferência de tramitação processual, uma vez que conta com mais de…

Sala: 513 Professor: Wander Pereira Uberlândia dia 30, de Abril de 2015. Teoria Geral do Processo Tema do seminário: Lei 12.008/2009: Alteração do Código Civil e a lei do processo administrativo federal. A prioridade dos processos de tramitação dos processos judiciais e administrativos. Sumário Introdução O Estado ao se tornar soberano, se encarregou da função de juiz nas resoluções dos conflitos (ubi societas ibi jus), da função ordenadora do direito na…

que tratam da prioridade na tramitação dos processos em que são partes ou intervenientes pessoas com idade igual ou superior a 65 anos. Mais tarde foi sancionado o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, que também regulamentou a questão, no entanto, estabeleceu a idade de 60 anos, para que as pessoas estivessem sob o manto de proteção da lei. Criou-se nesse momento um impasse na legislação acerca da idade do idoso para fazer jus ao benefício da prioridade na tramitação processual, se…

(Grifamos). II.3. Da tramitação prioritária Como o requerente conta com 72 (setenta e dois) anos de idade, conforme carteira de identidade e certidão de nascimento anexas (doc. 11 e 12) o procedimento terá prioridade em sua tramitação em todas as instâncias, conforme dicção do art. 1.211-A do CPC: Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação…

reforma e pensão. 2 - A Lei nº. 9.784/1999 regulamenta o Processo Administrativo no âmbito da administração pública federal. Sobre o tema, marque a alternativa correta. a) O administrado tem direito perante a Administração de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. Porém, não pode formular alegações e apresentar documentos antes…

Medeiros, pelas razões de fato e direito que seguem: I – DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA Cumpre ressaltar, primeiramente, que o autor é idoso, com mais de sessenta anos, o que dá ensejo à prioridade na tramitação da presente, com fulcro no art. 71 da Lei n° 10.741/03, o Estatuto do Idoso, bem como previsto no art. 1211-A do CPC: Lei n° 10.741 de 01 de outubro de 2003 Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação prioritária dos processos e procedimentos e na execução dos atos e…

(Grifamos). II.3. Da tramitação prioritária 11. Como o requerente conta com 72 (setenta e dois) anos de idade, conforme carteira de identidade e certidão de nascimento anexas (doc. 11e 12) o procedimento terá prioridade em sua tramitação em todas as instâncias, conforme dicção do art. 1.211-A do CPC: Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação…

070-000 1 . DA TRAMITAÇAO PRIORITÁRIA DO PROCESSO: Conforme se verifica dos documentos de identificação da reclamante(doc.2), vez que faz prova de sua condição, a autora já possui idade de 61 anos, fato que remete ao art. 769 CLT c/c art. 1.211-A e seguintes do CPC, estendeu aos idosos maiores de 60 anos o direito de preferência em julgamentos de processos judiciais de que sejam partes ou interessados, como é o caso. Para tanto, pugna pela aplicação da presente lei na…

no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica: “O PRESIDENTE DA REPÚBLICA; Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 1.211-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -