Tramitação Prioritária

é princípio que deve ser respeitado, não podendo a lei restringi-lo ou cerceá-lo. Tem por finalidade mostrar que o processo é justo, não tendo, por isso, nada a esconder. Possibilita-se, assim, a fiscalização dos trabalhos efetuados durante a tramitação processual. Todos os atos processuais devem ser públicos: as audiências, as intimações, os julgamentos, os próprios autos etc. devem estar disponíveis a todos mediante amplo acesso e informação (STJ. REsp 656070/SP. DJU 15.10.07).…

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE URUGUAIANA-RS URGENTE Com Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Tramitação Prioritária IDOSO e DOENÇA GRAVE Processo: Requerente: xxxx Requerido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL/IPERS xxxxxx, brasileiro, viúvo, aposentado, portador do RG nº xxx (SSP/PC – RS), inscrito no CPF nº. xxx, residente e domiciliado à Rua xxxx, xxxx, Ap. 224, Centro, CEP – 97500-, Uruguaiana/RS, vem…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE TAL LUGAR – ESTADO FEDERADO. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA: INTERDITANDO IDOSO NOME, (qualificação), (endereço), por seus procuradores, in fine assinados, com escritório profissional no endereço constante no timbre desta, onde recebem intimações e demais comunicações de estilo, com fundamento legal nos arts. 1.768, I do CC e 177 do CPC, vem respeitosamente perante Vossa

prejuízo próprio, conforme declaração (art. 4º da Lei 1.060/50), seja pela concessão oferecida, de forma objetiva, pelo art. 12, § 2º, da Lei 10.257/2001. II. 3. Da tramitação prioritária O requerente tem 72 (setenta e dois) anos de idade, conforme carteira de identidade e certidão de nascimento. O procedimento terá prioridade em sua tramitação em todas as instâncias, conforme dicção do art. 1.211-A do CPC. III. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: a) Seja citado o Réu…

Código de Processo Civil, requer ABERTURA DE ASSENTO DE NASCIMENTO de FULANA DE TAL, brasileira, solteira, do lar, residente e domiciliada na Av. …......, Centro, nesta cidade, pelos seguintes fatos e fundamentos: PRELIMINARMENTE, requer a tramitação prioritária do presente feito por se tratar de idosa (75 anos), nos termos do Art. 71 do Estatuto do Idoso e Decreto Judiciário no. 022 do TJBA. Depreende-se dos documentos anexados aos autos que, embora a sra FULANA tenha possuído sua…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA – LEI 10.471/03 – ART. 71 AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERENTE: Maria das Graças Souto Mota REQUERIDO: Luís Wheelhouse Castelão de Paiva e Sousa MARIA DAS GRAÇAS SOUTO MOTA, brasileira, solteira, servidora pública aposentada, portadora da identidade nº 96002512976 – SSP-CE, inscrita no CPF nº 046.914.233-20, residente e domiciliada

requerente conta com 72 (setenta e dois) anos de idade, conforme carteira de identidade e certidão de nascimento anexas, o procedimento terá prioridade em sua tramitação em todas as instâncias, conforme dicção do art. 1.211-A do CPC. Vejamos: DOS PEDIDOS Assim exposto, requer: a) a concessão da assistência judiciária ao requerente e a tramitação prioritária do feito, com identificação própria nos autos do processo que evidencie esse regime b) seja designada audiência de conciliação,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA DO ESTADO DO PIAUÍ. PEDIDO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO Lei nº.10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO) com Privilégio da Lei nº 12.008, de 29 de Julho de 2009: PEDRO PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 011.130.943-38, e sua esposa ANTONIA CARNEIRO DOS SANTOS, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 063.883.18304, casados no regime universal de comunhão

afetar as políticas sociais voltadas para as populações mais pobres, repercutindo nas políticas públicas de educação. “Sua lógica foi a de reformar sem aumentar as despesas, procurando adequar o sistema educacional ás orientações e necessidades prioritárias da economia.” (Silva Jr, Sguissardi, 1999). Vera Peroni (2003) “assim sintetiza a redefinição das políticas para aeducação básica nesse período: a qualidade antes ligada à gestão democrática ou a formação para a cidadania…

Estado quanto à oferta de serviços relacionados às políticas públicas sociais (Anderson, 1995; Pereira, Spink, 1999). Sua lógica foi a de reformar sem aumentar as despesas, procurando adequar o sistema educacional às orientações e necessidades prioritárias da economia (Silva Jr., Sguissardi, 1999). Essa redefinição de rumos evidencia-se ao se compararem as décadas de 1980 e 1990: uma repleta de conquistas de direitos sociais, garantidos pela nova Constituição, outra marcada pelas…