Tramitação Prioritária

12. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana: § 2º O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis. (Grifamos). II.3. Da tramitação prioritária 11. Como o requerente conta com 72 (setenta e dois) anos de idade, conforme carteira de identidade e certidão de nascimento anexas (doc. 11 Rua João de Abreu, n. 192 Sala B-96, 9o andar, Ed. Aton – Setor Oeste – Goiânia – GO –…

condições dignas da interditanda; b) Sejam concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ás requerentes, nos moldes legais, e, em cumprimento a Lei n.º 1.060/50, com a redação que lhe deu a Lei n.º 7.510/86, bem como a tramitação prioritária – Lei do Idoso; juntando os respectivos comprovantes de suas condições financeiras, (doc. 01/03); c) A oitiva do Ministério Público para que profira o seu parecer; d) Requer ainda que, para inspeção pessoal e…

rodapé deste petitório, constituído nos termos procuratório em anexo, vêm, perante de Vossa Excelência, na melhor forma de direito, com fundamento no artigo 226, §6º da Constituição Federal de 1988, propor a presente: Ação Divórcio Direto de Tramitação Prioritária em face de MARIA, brasileira, casada, de profissão, identidade e CPF ignorados, podendo ser citada, nos termos do artigo 216 e 221, I, do CPC, à Rua Encruzilhada, n° 546/448, Jardim Paulistano, CEP XX.XXX.XX, São Paulo/SP ,…

econômica e politicamente complexo, e por isso, tem sido sempre adiada. Apesar disso parece crescer a cada dia o inconformismo generalizado com a falta de solução desse impasse, já que a nossa reforma brasileira tem sido apontada como uma questão prioritária para a atual economia nacional, e preciso também destacar que, no meio desse longo e conflituoso debate poucos tem buscado uma compreensão mais assertiva acerca do tema. E importante ressaltar, que a crítica formulada atinge…

lei leva para ser debatido e votado na Câmara dos Deputados e no Senado depende de sua complexidade, da demora para sua discussão e da sobrecarga de propostas em tramitação nas duas Casas. Os temas em discussão no Congresso são primeiramente analisados em comissões que elaboram pareceres sobre os projetos. A fase seguinte de tramitação é a votação em plenário, no qual podem estar presentes todos os deputados federais. Um projeto votado na Câmara vai ao Senado. Se aprovado sem…

medidas utilizadas nas hipóteses de indícios de praticas alienadoras Art. 4o Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária (caráter emergencial), e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua…

ouvir uma parte e a vítima no caso a criança ou adolescente, tomar uma atitude drástica de afastamento definitivo de um dos genitores por acusações levianas e provas forjadas pela outra parte. O processo de alienação parental, terá sempre tramitação prioritária visto que a criança ou adolescente exposto à este assédio tem urgência de soluções que o protejam de maiores danos sentimentais e psicológicos. O juiz, ao constatar o ato por um dos genitores, poderá imputar alguma das…

portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.” . Art. 1.211-B: . “A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. § 1º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.” Art. 1.211-C: “Concedida a…

(obrigatório); • produção de provas (obrigatório); • justiça gratuita (facultativo); • intimação do MP (eventualmente obrigatório); • designação de audiência (eventualmente obrigatório); • segredo de justiça (se necessário); • prioridade de tramitação (se preencher os requisitos para tal); • caução prévia ou depósito (se necessário); • intimação do réu para exibição de documentos; Ao trabalho! a) Requerimento de citação do réu (art. 282, VII, CPC) Trata-se de…

um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este“. O processo terá tramitação prioritária, basta restar configurado o ato, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou de forma incidental. E o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias…