Aula01

Aula 01
Capítulo I – Da petição inicial (continuação)
Apenas recapitulando, vale lembrar que na aula anterior houve o início da abordagem dos requisitos legais necessários para a elaboração de uma petição inicial tecnicamente adequada. Já foram, então, estudados temas como os requisitos legais básicos; o endereçamento; a construção do preâmbulo (qualificação das partes; qualificação e endereço do advogado; nome da ação; indicação do procedimento)
(artigo 282, I e II, CPC), além de algumas questões objetivas sobre os assuntos trabalhados. Seguindo o cronograma previamente estabelecido, a presente aula nada mais é do que a continuação da anterior, partindo exatamente do tópico seguinte ao preâmbulo, com o estudo de como deve se dar a construção do restante da petição inicial (causa de pedir (fatos e fundamentação jurídica); pedidos e requerimentos; valor da causa; encerramento da petição inicial (artigo 282, III, IV, V, VI e VII, CPC).
Sem maiores delongas... Ao trabalho!
Fraternamente,
Prof. Diego Fillipe Otoni de Barros Castro

1.1.3 Causa de pedir (fatos + fundamentação jurídica) – 282, III, CPC
Assim dispõe o artigo 282, III:
Art. 282. A petição inicial indicará:
(...)
III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

Quando o jurisdicionado aciona o Poder Judiciário, via de regra tem alguma pretensão que almeja ver resolvida por este. Ocorre que não basta pedir o provimento jurisdicional, há também que se demonstrar o motivo pelo qual se pede, ou seja, a causa de pedir.
E, conforme o artigo 282, III, do CPC, a causa de pedir abrange tanto os fatos quanto os fundamentos jurídicos do pedido. Neste momento, torna-se relevante distinguir e tratar individualmente o que são os fatos e em que consistem os fundamentos jurídicos, além das peculiaridades de cada.
Os fatos a serem narrados na petição inicial são os acontecimentos ocorridos no plano material que deram origem ao conflito, à pretensão resistida que é levada para apreciação pelo Poder Judiciário.
Para se