Tramitação Prioritária

figurando como parte legitima ativa o requerente, conforme dispõem a já mencionada Lei 10.257/2001 (artigos 12,I, e 14) e o art. 941 do CPC. C- DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA 8. Como o requerente conta com 72 (setenta e dois) anos de idade, conforme carteira de identidade e certidão de nascimento anexo. 9. O procedimento terá prioridade em sua tramitação em todas as instâncias, conforme reza o art. 1.211-A do CPC. D- DOS PEDIDOS Assim requer: a-) a intimação, por via postal, para…

e determina a legislação específica, na mencionada Lei 12.318/2010: Art. 4º. Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor…

pelo genitor, mas também pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância. A pessoa que se sentir vítima da alienação parental pode valer-se da ação para coibir estes atos. Esta ação terá tramitação prioritária e o juiz determinará, com urgência, medidas necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente Não há pena de prisão para quem comete a alienação parental, mas a lei prevê que o condenado pode…

Prefeitura de Campina Grande, estando a proposta aguardando Parecer Técnico Final. Entramos em contato com a Técnica Paloma Pinheiro Sanches, na sexta-feira (14/10), e a mesma se comprometeu a emitir o Parecer Técnico Final, e dar andamento na tramitação da proposta, contudo, até o presente momento não foi lançado no SICONV (Portal de Convênios). Em 31 de outubro do corrente ano, a Coordenadora de Políticas de Mulheres do município de Campina Grande, Ana Cleide, entrou em…

perfeitamente ao preceituado pelo dispositivo acima.Logo, tal solicitação precisa ser atendida. DA PRIORIDADE NO TRÂMITE DA AÇÃO Conforme estabelece o Estatuto do Idoso, a lei nº 10741/03, em seu artigo 71, parágrafo 1º: “É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. § 1o O interessado na obtenção…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPETINGA-BA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA: Artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 ____________, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxx e portadora da CIRG n° xxxxxx-86-SSP/BA, residente e domiciliada na Travessa Porto Alegre, 101, Centro, Itapetinga-BA, CEP: 45700-000, por seu Advogado (procuração inclusa) in fine assinado, vem respeitosamente, à presença de Vossa…

RESOLUÇÃO Nº 194, DE 26 DE MAIO DE 2014 Publicada no DJe de 28/05/2014 Institui Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo nº 0001627-78.2014.2.00.0000, na 189ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de maio de 2014; CONSIDERANDO a missão constitucional deste Conselho…

alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores. E segundo a lei nº 12.318/2010 (Lei da Síndrome da Alienação Parental), havendo indício do ato, o processo terá tramitação prioritária, preservando a integridade psicológica da criança, assegurando a convivência dela com o genitor. Além de se distanciar do genitor, a criança pode acarretar outras consequências, como pode ser notado no comportamento…

justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas: 1. PRELIMINARMENTE 1. 1- DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA A Autora conta atualmente com 70 anos de idade, como se pode verificar através das cópias dos seus documentos pessoais em anexo. Portanto, requer-se seja dada tramitação preferencial ao presente feito, com base no art. 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que assegura a prioridade na tramitação do processo a pessoas acima de 60 anos de idade. 1.2- DA…

processo civil, particularmente, tratamento justo e equilibrado, capaz de, suprindo as desigualdades naturais existentes entre as partes, garantir uma igualdade de condições no interior do processo. Expressão deste princípio é a tramitação processual prioritária em favor das pessoas de idade igual ou superior a 60 anos e dos portadores de doenças graves (art. 1.211-A do CPC). Também ilustra o princípio: 1) a concessão de benefício de prazo à Fazenda Pública1 , ao Ministério…