Tramitação Dos Dissídios Individuais

Tamanho da Fonte: -A A +A Aula-tema 08: Julgamento e homologação de processos trabalhistas. Despesas processuais e nulidade Já vimos na aula-tema 07 como funcionam os processos trabalhistas, tanto coletivos, como individuais. Vimos que em ambos existe a chamada fase de julgamento do dissídio. Por sua importância, estudaremos nessa aula com mais detalhes a fase de julgamento, em que o juiz emite a sentença, pondo termo ao processo e resolvendo as pendências entre empregado e empregador,…

pretensão resistiva. -DIFERENÇAS ENTRE CONFLITOS INDIVIDUAIS E RELAÇÕES CONFLITOS COLETIVOS baseia-se no tripé : SUJEITOS - INTERESSES - CAUSAS. Sujeitos: Coletivos : inter-sindical, farão parte grupos de trabalhadores e empregador, ou grupos de empregados. Individuais : Geralmente são trabalhadores singularmente representados. Causa : no conflito : Coletivo - é a defesa dos interesses grupais. é interesse de grupos, abstrata e geral. Individual - é a defesa de interesse isolado…

se presta apenas a atacar decisões do primeiro grau de jurisdição (sentenças), sendo também manejado para hostilizar acórdãos proferidos pelos Tribunais Regionais do trabalho nos efeitos de sua competência originaria, tanto nas ações individuais, como nos dissídios coletivos e nas ações anulatórias de clausulas de acordos e convenções coletivas de trabalho. O recurso ordinário em regra tem efeito devolutivo, que é inerente a todo recurso, consistindo em submeter à matéria impugnada a…

decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; II- das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. Desta forma quando o juiz no exercício da sua competência funcional originaria profere uma decisão terminativa ou definitiva a parte sucumbente pode recorre dela por meio de recurso ordinário, para o…

escolha. Seção III Da Convocação Extraordinária art. 20. Durante o período de férias, o Presidente do Tribunal, ou o seu substituto, poderá convocar, com antecedência de quarenta e oito horas, sessão extraordinária para julgamento de ações de dissídio coletivo, mandado de segurança e ação declaratória alusiva a greve e que requeiram apreciação urgente. Seção IV Da Aposentadoria art. 21. O processo administrativo de aposentadoria compulsória de Ministro da Corte deverá ser…

interpretação conforme a constituição, sendo, portanto, implícito. g. Princípio da Celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF): “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Incluído pela emenda constitucional 45/2004 (BRASIL 2004), é mais uma busca ideal do que uma realidade prática. Contudo, em função do dever de conciliação no direito do trabalho, este princípio acaba por ser mais eficiente…

exige obrigatoriamente a participação dos sindicatos (art. 8°, VI), valorizando a atuação sindical organizada. Se a negociação não lograr êxito, surgirá a necessidade das partes elegerem árbitros (arbitragem voluntária), ou uma das partes ajuizar o dissídio coletivo perante a Justiça do Trabalho (arbitragem obrigatória), tudo nos exatos termos dos §§ do artigo 114 da Carta Magna. 1. CONFLITOS COLETIVOS E FORMAS DE SOLUÇÃO: Para uma melhor compreensão do assunto, ora proposto,…

do Estado para a pacificação do conflito pela via judicial, por meio da instauração de um dissídio coletivo. A Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, trouxe inovações para a propositura dos dissídios coletivos de interesse, que são aqueles que versam sobre condições de trabalho. A nova redação do artigo 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal estabeleceu que a propositura do dissídio, nesse caso, deve ser por "comum acordo". A inclusão da necessidade de comum…

do trabalho sob quatro formas: a) uma genérica (inciso I dissídios oriundos pela relação de trabalho) b) outra discriminadora ( II a VIII) c) outra genérica dependente de lei (inciso IX) d) outra para dissídios coletivos e de greve § 2 e 3) Compete a justiça do trabalho julgar todas as questões cuja a matriz seja a reação de trabalho, questões sindicais, ação constitucionais, ações decorrentes da fiscalização do trabalho, da greve, dissídios coletivos mitigados ,contribuições da…

Constituição da República. No primeiro caso é admitido o recurso de revista em mais de uma situação. Será admissível quando o TRT der interpretação diversa da que tiver sido dada por outro tribunal, através do pleno ou de turma, ou pela seção de Dissídios Individuais do TST, a: I)um dispositivo de lei federal; II)de lei estadual; III)de convenção coletiva de trabalho; IV)de acordo coletivo; V)sentença normativa;VI)de regulamento de empresa de observância obrigatória em área territorial…