Tramitação Dos Dissídios Individuais

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECURSO DO PRAZO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Decorrido o prazo de 180 dias da suspensão da tramitação processual determinada pelo Juízo da Recuperação Judicial (art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005), prosseguir-se-á com os trâmites da execução até o seu final, mesmo com a expedição da certidão de habilitação do crédito trabalhista, conforme prevê o § 5º do referido dispositivo, ressalvados os atos específicos do juízo falimentar, acaso convolada a recuperação

Tribunais Regionais do Trabalho em dissídios individuais, tendo por objetivo uniformizar a interpretação das legislações estadual, federal e constitucional (tanto em direito material como em processual) no âmbito da competência da Justiça do Trabalho, bem como resguardar a aplicabilidade de tais instrumentos normativos. [p. 699] 4.3 O Recurso de Revista é o recurso último, na Justiça do Trabalho, para impugnação de decisões proferidas em dissídios individuais, não obstante ainda…

O QUE É O TRT Os Tribunais Regionais do Trabalho é o Tribunal competente na tramitação de processos trabalhistas, usualmente, correspondentes à Segunda Instancia, apreciando recursos ordinários e agravos de petição, mas é de segurança, entre outros. Faz parte da Justiça do Trabalho no Brasil, em conjunto com as Varas do Trabalho e com o Tribunal Superior do Trabalho (TST) COMO É DIVIDIDO Atualmente existem um numero exato de 24 TRTs, distribuídos pelo território nacional e sua…

O advento da Emenda Constitucional n. 45, publicada em 31.12.04, conhecida como a Emenda da Reforma do Judiciário, trouxe inúmeras alterações no universo trabalhista, notadamente no que atine à ampliação da competência da Justiça do Trabalho. O dissídio coletivo encontra guarida nas hipóteses citadas pelos estudiosos com relação a sua forma de solução dos conflitos, como sendo caso de heterocomposição, ou seja, aquele que necessita da intervenção do Estado para que seja realizada a solução justa

- AÇÃO - Ato preliminar da formação do processo. - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Instrumento processual destinado a garantir interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Na área trabalhista, é a forma, por exemplo, de se garantir segurança ou ambiente adequado no trabalho. - AÇÃO ORIGINÁRIA - Ação que tem origem no próprio órgão, ou seja, não chega a ele como recurso contra decisão proferida em grau

monopólio da jurisdição, nenhuma lei pode excluir do Judiciário lesão ou ameaça de lesão ao direito. Tal princípio aplica-se ao processo individual ou coletivo. Bezerra Leite pondera que o direito processual do trabalho conta com os seguintes sistemas de jurisdição trabalhista: sistema de acesso individual (dissídios individuais e plúrimos), sistema de acesso coletivo (dissídios coletivos) e sistema de acesso metaindividual (ação civil pública). Nesse sentido, não é necessário o…

Disposições Gerais (art. 67) 39 Seção II Da Competência do Tribunal Pleno (art. 68) 39 Seção III Da Competência do Órgão Especial (art. 69) 41 Seção IV Da Competência da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) (art. 70) 43 Seção V Da Competência da Seção Especializada em Dissídios Individuais (art. 71) 45 Seção VI Da Competência das Turmas (art. 72) 46 Seção VII Da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho - ENAMAT (arts. 73 e 74) 47…

(art. 68) ....................... 39 Seção III Da Competência do Órgão Especial (art. 69) ....................... 41 Seção IV Da Competência da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) (art. 70) .............................................................. 43 Seção V Da Competência da Seção Especializada em Dissídios Individuais (art. 71)........................................................ 45 Seção VI Da Competência das Turmas (art. 72) ............................... 46…

ocorrência (B.O.) na Delegacia de Polícia para a competente ação penal na Justiça comum. Aplicação da DESÍDIA só caberia, no caso, se tiverem sido descontadas, nas épocas devidas, as faltas do empregado ao serviço. Art. 652 da CLT – prioridade na tramitação do feito (parágrafo único: pagamento de salário e falência do empregador) ou julgamento antecipado. Remissão ao artigo 1.211-A do CPC (prioridade). COMPETÊNCIA TERRITORIAL – Art. 651, CLT Se o empregado prestou serviço em São…

presidente: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho; III- Corregedor- Geral da Justiça do Trabalho: Ministro João Batista Brito Pereira. ÓRGÃOS: I- Tribunal Pleno; II- Órgão Especial; III- Seção Especializada em Dissídios Coletivos; IV- Seção Especializada em Dissídios Individuais, dividida em duas subseções (Subseção I e Subseção II); e V- Oito turmas. O TST também conta com três comissões permanentes: I- Comissão Permanente de Regimento Interno; II- Comissão Permanente de…