Regimento interno tst

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Aprovado pela Resolução Administrativa nº 1295/2008, com alterações dos Atos Regimentais nºs 1/2011, 2/2011 e 3/2012 e Emendas s Regimentais nº 1/2011, 2/2011 e 3/2012.

Brasília 2012

Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN – Presidente Ministra MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI –Vice-Presidente Ministro ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN – Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

Comissão Permanente de Regimento Interno Ministro EMMANOEL PEREIRA (Presidente) Ministro FERNANDO EIZO ONO Ministro JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro MAURÍCIO GODINHO DELGADO (suplente)

B823r Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho:aprovado pela Resolução Administrativa nº 1295/2008, com alterações dos Atos Regimentais nºs 1/2011, 2/2011 e 3/2012 e Emendas Regimentais nºs 1/2011, 2/2011 e 3/2012 - Brasília : Tribunal Superior do Trabalho, 2012. 153 p. 1. Tribunal Superior do Trabalho - Regimento – Brasil. 2. Brasil - Tribunal Superior do Trabalho. I. Título CDU 347.998.72(81)

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SUMÁRIO

LIVRO I DO TRIBUNAL

TÍTULO IDo Tribunal, da sua composição, dos seus Ministros ............ 15 CAPÍTULO I Do Tribunal (arts. 1º e 2º) ............................................... 15 CAPÍTULO II Da Composição e da Investidura (arts. 3º ao 6º) ................ 15 CAPÍTULO III Dos Ministros ................................................................. 17 Seção I Da Posse e das Prerrogativas (arts. 7º ao 10)..................... 17 Seção II Das Férias, das Licenças, das Substituições e das Convocações (arts. 11 ao 19) ............................................................. 18 Seção III Da Convocação Extraordinária (art. 20) ............................. 21 Seção IV Da Aposentadoria (arts. 21 ao 27) .................................... 21 Seção V Da Disponibilidade e da Aposentadoria por Interesse Público(art. 28) ....................................................................... 22 TÍTULO II Da Direção .................................................................... 23 CAPÍTULO I Dos Cargos de Direção, da Eleição, da Posse e da Vacância (arts. 29 ao 33) ............................................................. 23 CAPÍTULO II Da Presidência e da Vice-Presidência................................. 24 Seção I Das Disposições Gerais (art. 34) ....................................... 24 Seção II
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Das Atribuições do Presidente (art. 35) .............................. 25 Seção III Da Vice-Presidência (arts. 36 e 37).................................... 29 CAPÍTULO III Da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho ..................... 30 Seção I Das Disposições Gerais (art. 38)....................................... 30 Seção II Das Atribuições do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho (arts. 39 ao 41) .............................................................. 30 CAPÍTULO IV Da Polícia do Tribunal (arts. 42 ao 44) ............................... 30 CAPÍTULO V Da Representação por Desobediência ou Desacato (art. 45) .. 31 CAPÍTULO VI Da Ordem do Mérito Judiciário doTrabalho (art. 46) ............ 31 CAPÍTULO VII Das Comissões ............................................................... 32 Seção I Das Disposições Gerais (arts. 47 ao 50) ............................. 32 Seção II Da Comissão de Regimento (arts. 51 e 52) ......................... 33 Seção III Da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos (arts. 53 ao 55).............................................................. 33 Seção IV Da Comissão de Documentação (arts. 56 e 57) ................... 34 TÍTULO III Da Organização e da Competência..................................... 36 CAPÍTULO I Da Organização (arts. 58 ao 66) ....................................... 36 CAPÍTULO II Da Competência ............................................................. 39 Seção I Das Disposições...
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