Agravo regimental/embargos

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EMBARGOS PARA A SDI
Recurso de Embargos no TST
Hoje só existem 2 recursos de embargos no âmbito do TST: os infringentes e os de divergência (antes havia o de nulidade).
- Embargos infringentes, competência da SDC – Seção de Dissídios Coletivos;
- Embargos de divergência, competência da SDI – Seção de Dissídios Individuais.

PREVISÃO:
Os embargos de divergência estava previsto no art. 3º,III, b (primeira parte), da Lei n. 7.701/1988. No entanto, a Lei n. 11.496/2007 deu nova redação ao art. 894, II, da CLT, que passou a dispor sobre o cabimento do recurso, nos seguintes termos:
- Art. 894, II da CLT:
“No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias:
(...) II – das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção deDissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com Súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.
O Regimento Interno do TST, também prevê os embargos de divergência no art. 71, I e II.
Art. 71. À seção Especializada de Dissídios Individuais, em composição plena ou dividida em duas subseções, compete:
I – emcomposição plena, julgar em caráter de urgência e com preferência na pauta, os processos nos quais tenha sido estabelecida, na votação, divergência entre as Subseções I eII da Seção Especializada em Dissídios Individuais, quanto à aplicação de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República.
II – à Subseção I:
a) julgar os embargos interpostos contra decisões divergentes das Turmas, oudestas que divirjam de decisão da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula.

CABIMENTO:
A finalidade dos embargos no TST é, principalmente, a unificação de interpretação jurisprudencial de suas turmas, ou de decisões não unânimes em processos de competência originária do TST.
São cabíveis das decisões:
a) divergentes entre a SBDI-1 e SBD1-2 a respeito deaplicação de norma prevista em lei federal ou na Constituição;
b) divergentes entre duas ou mais Turmas;
c) de uma ou mais Turmas que divergirem das decisões da SDI;
d) de uma ou mais Turmas que divergirem de Orientação Jurisprudencial (da SDI ou SDC);
e) de uma ou mais Turmas que divergirem de Súmula do TST.

Na hipótese da alínea a, a competência funcional originária para julgar os embargos dedivergência é da SDI, em sua composição plena, nas demais hipóteses, da SBDI-1.
Para a comprovação da divergência justificadora do recurso de embargos, a exemplo do que acontece com o recurso de revista, temos a Súmula n. 337 do TST que dispõe:

Súmula nº 337 do TST
COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS (redação alterada pelo Tribunal Pleno em sessãorealizada em 16.11.2010, em decorrência da inclusão dos itens III e IV) - Res. 173/2010, DEJT divulgado em 19, 22 e 23.11.2010
I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente:
a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; e
b) Transcreva, nas razões recursais, asementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. (ex-Súmula nº 337 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
II - A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST tornaválidas todas as suas edições anteriores. (ex-OJ nº 317 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
III – A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, “a”, desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão...
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