Informatização dos órgãos do judiciário

A lei 11.419/2006, em seu artigo primeiro, dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a tramitação do processo judicial, expressando ainda em seu paragrafo 2º, inc. II, a definição para o termo meio eletrônico: “Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. [...] § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; [...]” A opção preferencial legal, na atualidade é a Internet, que serve de comunicação de atos processuais e envio de peças processuais, utilizando certificação digital para garantir autenticidade e originalidade na tramitação. A lei foi editada de forma bastante abrangente, pois poderá ser aplicada em qualquer grau de jurisdição, possibilitando, assim, a prática em todo o Judiciário. Destaca-se que tal aplicação vem sendo seguida a risca pelo Tribunal do Estado do Amazonas, que determinou o dia 01/04/2012 como data inicial para tramitação exclusivamente por meio eletrônico, admitindo somente como exceções os casos elencados no artigo 11, §5º da Lei nº 11.419/2006 ou no estado do Amazonas com base no que dispõe o artigo 3º, §2º, da Resolução nº 15/2011. De igual forma, poderá ser aplicada a

TRAMITAÇÃO DAS AÇÕES NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Área de Distribuição do Juizado EXECUTANTE FLUXOGRAMA INÍCIO Atendimento FUNCIONAMENTO / DOCUMENTOS GERADOS Funciona como uma central de informações, sendo necessário: - conhecimento da legislação pertinente e competências a fim de possibilitar o correto ajuizamento da ação - no juizado especial ou na JF; - operação de sistema que possibilite um pré-cálculo do valor da ação; -fornecimento de lista de documentos e…

ordenamento jurídico, como: citação e intimação eletrônica, diário da justiça eletrônico, além da permissão de que o trâmite do processo dê-se totalmente por meio eletrônico. As partes, os advogados, os magistrados e todas as pessoas que atuam no processo devem adaptar-se a essa nova realidade do judiciário, pois a tendência é que este seja cada vez mais informatizado. A legislação processual tradicional começou a ser modificada com o advento da Emenda Constitucional 45, pela qual foi…

Tocantins, o sistema e-Contas como meio eletrônico utilizado na tramitação de processos, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, nos termos desta Instrução Normativa. § 1o Para o disposto nesta Instrução, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de…

carga eletrônica, e correspondente andamento no sistema informatizado. § 3º Todas as conclusões ao juiz serão anotadas no sistema informatizado, acrescendo-se a carga, em meio físico ou eletrônico, somente quanto aos autos conclusos que não receberem despacho ou não forem sentenciados até o final do expediente do dia. § 4º Se o juiz se recusar a assinar, consignar-se-á essa ocorrência no assentamento da carga. § 5º A conclusão dos autos ao juiz será efetuada diariamente, sem limitação…

legislação que regulamentou a movimentação eletrônica de documentos no Poder Judiciário. Editada em dezembro do ano passado, a Lei n. 11.419 abriu as portas dos tribunais para a informatização do processo judicial por intermédio de ferramentas como a assinatura eletrônica e a certificação digital. É a Justiça ingressando definitivamente na era digital, aproximando-se do cidadão e dando mais agilidade à prestação jurisdicional. A primeira iniciativa do STJ com base na nova lei será…

implantação da ferramenta SAJ (Sistema de Automação da Justiça) em meados de Setembro de 2010 no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sendo que tal ferramenta já é utilizada em outros Tribunais Estaduais pelo Brasil, dentre eles TJSC (Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina), TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), TJBA (Tribunal de Justiça do Estado da Bahia) dentre outros. O sistema traz agilidade na tramitação e permite que o advogado ou parte interessada…

governamentais. No ano de 2006 foi publicada a Lei nº 11.419, que estabeleceu os regramentos iniciais para a nova fórmula de tramitação do processo por meio eletrônico. Nesse contexto, surgiu o processo administrativo eletrônico, já adotado por alguns órgãos da União, que possibilita o desenvolvimento da atividade administrativa de modo mais eficaz, mediante a automação de rotinas e atos processuais, permite a redução de gastos com insumos (papel, cartuchos de tinta, grampos,…

Fernando Santos Analisa-se a possibilidade e a validade da tramitação de documentos, inclusive de cópias de laudos periciais, pela via eletrônica, com ou sem certificação digital. Resumo: Discute a possibilidade e a validade da tramitação de documentos, inclusive de cópias de laudos periciais, pela via eletrônica, com ou sem certificação digital. Palavras-chave: documento eletrônico – laudo pericial – tramitação – meio magnético – validade – relações jurídicas – administração pública…

Processo Judicial Eletrônico (PJe) é um sistema de informática criado para dar fim à tramitação de autos em papel no Poder Judiciário. O desenvolvimento da ferramenta tecnológica é coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça, em parceria com diversos tribunais brasileiros. As funcionalidades específicas da Justiça do Trabalho (PJe-JT) estão sendo desenvolvidas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho. A dedicação da…