Tramitação Eletrônica De Documentos

e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos, bem como o uso de criptografia."(NR) Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A petição eletrônica foi introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 11.419/2006 Tal sistema facilita a…

aprofundamento no estudo do processo eletrônico, faz-se necessário conhecer o seu significadoe, ainda que de forma superficial, as definições de processo e procedimento eos conceitos dos seus principais instrumentos, quais sejam: documento eletrônico,petição eletrônica, assinatura digital e certificado digital. Segundo Antônio Carlos de Araújo Cintra(2006, p. 295)o processo é o instrumento por meio do qual a jurisdição opera e “é indispensável à função jurisdicional exercida com vistas…

publicada em 29 de junho de 2001, disciplina a questão da integridade, autenticidade e validade dos documentos eletrônicos. Embora o novo Código Civil não tenha inserido expressamente a forma eletrônica de contratação em nosso ordenamento jurídico, fê-lo de maneira indireta, envolvendo as situações em que as partes estão presentes, assim como aquelas em que estão ausentes. Ressalve-se ainda, a tramitação no Congresso Nacional de vários projetos que tratam da regulamentação jurídica do…

ao meio eletrônico Ao surgimento da máquina de escrever foram gerados questionamentos sobre a validade dos documentos elaborados, mas ninguém podia duvidar de sua fidelidade, pois eram lidos e assinados pelo juiz e interessados, conferindo-lhe a necessária autenticidade. Desconfiança maior surgiu com o uso dos primeiros computadores, passível de fraudes ao digitar sim, mas o documento impresso pode ser lido pelo interessado antes de sua assinatura. Atualmente, em nosso Estado,…

Gestão Documental A gestão de documentos surgiu no Canadá e Estados Unidos pela dificuldade de se lidar com as massas cada vez maiores de documentos produzidos pelas administrações públicas daqueles países. Assim, no final da década de 40 do século XX, foram estabelecidos princípios de racionalidade administrativa, a partir da intervenção nas etapas do ciclo de produção, utilização, conservação e destinação dos documentos de arquivo. A palavra arquivo deriva de arché, atribuída ao…

meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica…

comentários sobre a lei em vigor, o que deverá ser feito pelos doutos, ouso transcrever algumas pequenas anotações a respeito dos seus dispositivos, elaboradas apenas a título de curiosidade. A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL E A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS De início é de se observar que a lei permitiu a informatização de todos os processos judiciais, tanto na esfera civil, como na penal e trabalhista, envolvendo não somente o processo em si, como a transmissão das…

provado mediante: 1 — confissão; II— documento; III — testemunha; IV — presunção; V — perícia. Histórico • A redação original do artigo, tal como posta no projeto, era a seguinte: “Salvo os negócios a que se impõe forma especial, os fatos jurídicos poderão provar-se mediante: 1 - Confissão; II — documentos; III - testemunhas; IV — presunção; V — exames e vistorias”. Emenda de Autoria do Deputado Marcelo Gato, apresentada ainda no período inicial de tramitação do projeto, deu ao…

morosidade, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ desenvolveu essa nova tecnologia, ou seja, o processo virtual. Trata-se de um sistema de tramitação eletrônica de processo, via web, em software livre, o PROJUDI, que vem sendo distribuído gratuitamente a Tribunais de todo País. Esse Processo Virtual ou Processo Eletrônico foi criado para revolucionar a tramitação de processos no Judiciário. Seu funcionamento se dá através de um portal de internet, onde o processo eletrônico disponibiliza…

Coordenar os trabalhos das telefonistas e da Ajudante Geral RESPONSABILIDADE: Arquivar documentos, organizando –os de maneira ordenada e de fácil acesso; Operar a máquina de xerox, tirando cópias, sempre que necessário, auxiliando no desempenho das atividades dos empregados da empresa; Preparar, enviar e receber malotes, separando-os por destinatários e distribuindo-os, assegurando confiabilidade na tramitação das correspondências recebidas e enviadas. Emitir correspondências…