Tramitação Eletrônica De Documentos

meio digital, desde a petição inicial até o arquivamento. Ainda no ano de 2001, surgem duas normas para regular a validade dos documentos eletrônicos. A primeira, a Medida Provisória n.° 2.200/01 instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil, a fim de garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica por meio do uso de certificados digitais, legalizando-se dessa forma a assinatura digital no país. A segunda, a Lei…

GED – Gerenciamento Eletrônico de Documentos Gerenciamento eletrônico de documentos ou Gestão electrónica de documentos é uma tecnologia que provê um meio de facilmente gerar, controlar, armazenar, compartilhar e recuperar informações existentes em documentos. Os sistemas GED permitem aos usuários acessar os documentos de forma ágil e segura, normalmente via navegador Web por meio de uma intranet corporativa acessada interna ou externamente, sendo esta última forma mais presente nos dias de

validade jurídica do documento eletrônico, do contrato eletrônico, dos requisitos de segurança do comércio eletrônico, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a expansão das transações sob a tutela de normas que proporcionem segurança jurídica. Sumário 1 Introdução 6 2 História Geral da Internet 7 2.1 Surgimento da Internet 7 2.2 Comércio na Internet 8 3 Comércio Eletrônico 8 4 Documento Digital 9 4.1 Validade Jurídica do Documento…

se torna indiscutível a necessidade da criação de meios eletrônicos para a prática de atos processuais. O processo eletrônico é assim denominado porque seu procedimento utiliza meios físicos que são o objeto de estudo da parte da física chamada eletrônica; um processo totalmente digitalizado como uma forma de aceleração do Judiciário, tornando menos moroso o trâmite processual. O uso de sistemas informatizados na justiça significa desde seu inicio a melhor das estratégias para que

gestão de documentos é um ramo do arquivo documental responsável pela administração de documentos nas fases corrente e intermediária e permanente (primeira, segunda e terceira idade).Em termos informáticos, a Gestão Documental é uma solução de arquivo, organização e consulta de documentos em formato eletrônico onde existe toda a informação de natureza documental trocada entre os utilizadores da aplicação. Esta solução permite a colaboração numa organização através da partilha de…

DOCUMENTO ARQUIVISTICO É um documento produzido e/ou recebido por uma pessoa física ou jurídica, no decorrer das suas atividades, qualquer que seja o suporte, e dotado de organicidade. Pode ser: DOCUMENTO ARQUIVÍSTICO CONVENCIONAL: É um documento arquivístico produzido, tramitado e armazenado em formato não digital. São exemplos de documentos arquivisticos convencionais os registrados em papel, pergaminho, película, fita audiomagnética, fita videomagnética, dentre outros. DOCUMENTO…

Certificação Digital? CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certificação Digital é a tecnologia que adota mecanismos de segurança, através de algoritmos matemáticos, capazes de garantir autenticidade, confidencialidade, integridade e não-repúdio às informações eletrônicas. CERTIFICADO DIGITAL É um arquivo eletrônico armazenado em uma mídia digital que contém os dados do seu titular, pessoa física ou jurídica, utilizado para relacionar tal pessoa a uma chave criptográfica e atesta a…

temas de direito digital, especialmente no uso de provas eletrônicas na Justiça. A tal ponto que estamos vivendo um marco histórico que é a migração para o processo eletrônico. A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, dispõe sobre a Informatização do Processo Judicial - LIP, esta altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, do CPC e dá outras providências. Tem como objetivo uma justiça mais célere, com maior agilidade na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos…

implementado: SISPE – Sistema de Protocolo Eletrônico O volume da produção de documentos é muito grande e ocorre diariamente, além de que os documentos gerados acumulam-se numa enorme soma de papéis, pastas e processos, que por sua vez, necessitam ser organizados para que cumpram sua devida função na instituição. Dentro desse contexto, o SISPE tem por objetivo permitir o acompanhamento, em tempo real, do trâmite dos documentos - Ofícios, Circulares Internas, Cartas e outros - dentro…

[Nome do Sistema] [SISTEMA] – NOME DO SOLICITANTE Versão 1.0 Histórico de RevisÃO Data Versão Descrição Autor dd/mm/aaaa 1.0 Criação do Documento [Nome do analista de Requisitos] Índice