Tramitação Dos Dissídios Individuais

vitimas de assédio moral, e mais que este assédio seria por parte dos próprios colegas de trabalho, configurando assim o mobbing horizontal. 6 Desta forma observa-se que mesmo não possuindo nenhuma legislação especifica, estando esta ainda em tramitação, o legislador português possui alguma forma de coibir estes atos. Consta no texto constitucional lusitano dispositivo que apesar de não configurar o assédio moral, garante a inviolabilidade de preceitos fundamentais, e a garantia à…

Prazos processuais ......................................................................... 004 1.4.4. Autos .............................................................................................. 004 1.4.5. Conceito de dissídio individual ...................................................... 005 1.4.6. Ação ou reclamação ....................................................................... 006 1.4.7. Litigante de má-fé…

em tramitação ação específica no STF, na qual foi concedida medida liminar para suspender a vigência, mantendo a sentença que determinou capitalização anual por ausência de recurso da autora. TUTELA ANTECIPADA. CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. Em se tratando de contrato firmado antes da edição da MP nº 130, de 17.09.2003, posteriormente transformada na Lei nº 10.820, o entendimento da Câmara é no sentido de manter a medida liminar concedida até o trânsito em julgado do…

formalizado no incidente de inconstitucionalidade. No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea “b” do permissivo constitucional, a União articula com a existência da Orientação Jurisprudencial nº 148 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, na qual consignada a constitucionalidade do citado artigo 31 da Lei nº 8.880/94, à luz dos artigos 7º, inciso I, da Carta de 1988 e 10 do Ato das Disposições Transitórias. Diz do…

A adequação aos novos preços de mercado do contrato, após decorrido o interregno mínimo de um ano, ocorrerá da seguinte forma: 15.3.1 Para os itens envolvendo a folha de salários serão efetuados com base a partir da data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou em decorrência de lei; 15.3.2 Para os itens envolvendo insumos e materiais serão efetuados com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, após um ano da apresentação da proposta.…

superior acrescido de curso de pós- graduação em informática, nos termos da alínea "d" do item 2 do Capítulo XVII deste Edital. R$ 7.566,42* Cadastro Reserva*** - * Vencimento Básico, GAJ, Vantagem Pecuniária Individual; ** Vencimento Básico, GAJ, Vantagem Pecuniária Individual e GAE; *** Vagas a serem oferecidas somente na Cidade de Campinas; **** Reserva de Vagas para Candidatos com Deficiência, em atendimento ao Decreto Federal nº 3.298, de 20/12/1999 e alterações…

2.2 Interesses Difusos........................................................................................... 2.3 Interesses Coletivos........................................................................................ 2.4 Interesses Individuais Homogêneos............................................................... 2.5 Introdução no ordenamento brasileiro da Tutela Coletiva............................... 2.5.1 Do Anteprojeto do Código Brasileiro de Processo Coletivo e o…

informação mais funcionais que apenas a confissão propriamente dita cedendo o lugar para tijolos, tábuas, pergaminhos, folhas, marfim, cortiça e papel. Os documentos deverão ser preservados, pois são essencia is para a comprovação de direitos individuais e coletivos, bem como o avanço das tecnologias da informação, que vem permitindo crescente racionalização de procedimentos, operações e rotinas de trabalho. Os planos de Classificação e as Tabelas de Temporalidade de Documentos…

recentemente. Porém, os instrumentos normativos até hoje existentes sobre o assunto são incipientes e abstratos, não 9 tratando do assunto com a complexidade e relevância que o tema merece, principalmente no que diz respeito às relações individuais e coletivas de trabalho. Contudo, não há como negar que o simples reconhecimento, por parte do legislador ordinário, da existência do assédio moral nas relações de trabalho representa algum avanço legislativo. Mas há de se notar que a violência

Normativa nº 27/2005, devidamente abonada pela Resolução nº 126, de 16.02.2005 (DJ 22.02.2005), conforme o disposto na Emenda Constitucional nº45/2004, que ampliou a competência material da Justiça do Trabalho, submetendo ao seu aval e julgamento dissídios procedente da relação de trabalho, além de outros, com repercussões no tocante ao direito processual do trabalho, e considerando a possibilidade de surgirem controvérsias incidentais acerca de questões processuais, conforme disposto em…