Tramitação Dos Dissídios Individuais

de nenhuma maneira, assumia qualquer tipo de conotação machista, nem se contrapunha à constitucionalmente assegurada paridade de direitos entre o homem e a mulher como sujeitos jurídicos. A matéria foi objeto de intenso debate na fase final de tramitação do projeto. Em audiência pública perante a Comissão Especial, o Prof. Miguel Reale sugeriu como melhor opção a referência à “pessoa”, em vez de ser humano”. Segundo o Deputado Fiuza, a substituição sugerida por Miguel Reale foi de boa…

postulará em juízo visando a proteção de um direito que julga ser seu ou que afirma ter sido lesado. Contudo, este princípio abarca uma única exceção no processo trabalhista. De acordo com o artigo 858 da Consolidação das Leis do Trabalho, o processo de dissídio coletivo poderá ser iniciado mediante atuação do Ministério Público do Trabalho ou da Presidência do Tribunal Regional Federal. Essa exceção é explicada e justificada pelo fato de que estão em jogo numa controvérsia coletiva os…

TRE-RO Técnico Judiciário Administrativo. Teoria e exercícios comentados. Prof Daniel Mesquita Aula 00 dando margem a interpretações casuísticas; (b) relativa à redação de ato normativo não mais vigente; (c) cujo objeto é projeto de lei em tramitação; (d) relativa à norma interna de partido político; (e) após iniciado o processo eleitoral, assim entendido como as convenções partidárias para escolha de candidatos, quando a resposta ao questionamento incidir sobre

vigor; e) os textos acima do art. 9.º, § 2.º, da LICC e o art. 1.087 do CC revogam-se reciprocamente. 4. Do princípio da irretroatividade das leis decorre: a) que a lei nova não preservará aquelas situações já consolidadas em que o interesse individual prevalece; b) impossibilidade de aplicação imediata da lei nova; c) que a lei velha continuará regrando os casos ainda não julgados; d) respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada; e) repristinação…

ativos Inform S os 2012 TODO os em ad Public WWW.CO N CU R S OS P U BLI COS. P RO. BR DIREITO INDIVIDUAL SOBRE O AUTOR Rogerio Neiva é Juiz do Trabalho desde 2002, foi Procurador de Estado e Advogado da União. Atua como Professor de Direito e Processo do Trabalho de Pós Graduação em Direito e Cursos Preparatórios para Concursos. Contando com formação interdisciplinar, é Psicopedagogo com especialização em Psicopedagogia Clínica e Institucional, pós graduado em…

pela previsão no atual CPC até chegar ao PL n. 8.046/2101, com o objetivo de verificar se institutos criados para julgamento das demandas repetitivas conferem maior celeridade no julgamento destas questões ou se não possibilitam maior velocidade na tramitação das causas. Quanto aos métodos de procedimento usados, será o monográfico, por se tratar do procedimento adequado para elaboração de trabalho de conclusão de curso, já que versará sobre tema específico a ser desenvolvido…

Alexandre Marcondes Filho. Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO TÍTULO I INTRODUÇÃO Art. 1º ­ Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Art. 2º ­ Considera­se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º ­ Equiparam­se ao empregador,…

de nenhuma maneira, assumia qualquer tipo de cono­tação machista, nem se contrapunha à constitucionalmente assegurada paridade de direitos entre o homem e a mulher como sujeitos jurídicos. A matéria foi objeto de intenso debate na fase final de tramitação do proje­to. Em audiência pública perante a Comissão Especial, o Prof. Miguel Reale sugeriu como melhor opção a referência à “pessoa”, em vez de ser humano”. Segundo o Deputado Fiuza, a substituição sugerida por Miguel Reale foi de boa…

ARQUIVOLOGIA REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Arquivologia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). ATRIBUIÇÕES: executar atividades relacionadas à tramitação, utilização, avaliação e arquivamento de documentos; efetuar procedimentos de controle, identificação, classificação e descrição de documentos; avaliar e selecionar documentos para fins de preservação ou descarte; promover medidas…

de nenhuma maneira, assumia qualquer tipo de cono­tação machista, nem se contrapunha à constitucionalmente assegurada paridade de direitos entre o homem e a mulher como sujeitos jurídicos. A matéria foi objeto de intenso debate na fase final de tramitação do proje­to. Em audiência pública perante a Comissão Especial, o Prof. Miguel Reale sugeriu como melhor opção a referência à “pessoa”, em vez de ser humano”. Segundo o Deputado Fiuza, a substituição sugerida por Miguel Reale foi de boa…