Tramitação Dos Dissídios Individuais

justificativas, José Afonso da Silva entende que ficará caracterizado algum crime de responsabilidade do Presidente da República, onde pode ser responsabilizado e submetido a respectivo processo, especialmente no que se trata da violação dos direitos individuais, como previsto no art. 86 da CF/88 e regulado na Lei 1.079/50. O controle jurisdicional será dividido em dois momentos. Incialmente temos o concomitante, onde nos termos do art. 136, §3º, em que segundo Pedro Lenza, durante a…

Súmula nº 454 Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. c) A questão de direito deve estar prevista na Constituição Federal. Não é qualquer questão de direito. A súmula 83 do STJ afasta a configuração do dissídio jurisprudencial e a súmula 400 do STF é relativa a hipótese do 4 artigo 105, III, “a” . STJ Súmula nº 83 Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão…

no Direito do Trabalho. A Transação na Justiça do trabalho está se tornando um fenômeno recente, seja por falta de celeridade na tramitação dos processos, talvez por esperteza das empresas por não concordarem em pagar o que é justo devido ao trabalhador, ou mesmo por hipossuficiencia deste frente aos seus empregadores que têm consciência de que a demora na tramitação do processo trabalhista aliada às necessidades básicas do mesmo, influenciará na disposição do reclamante em aceitar…

Evolução normativa e mora regulamentar. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. Previsão original. Mora legislativa. Suprimento da lacuna normativa pelo Supremo Tribunal Federal. Procedimentos indispensáveis. Principais aspectos da aplicação da Lei nº 7.783, de 1989. Dissídio de greve. Atualidades sobre greve de servidor público. 1 Roteiro elaborado em fevereiro de 2012 para a gravação de cinco aulas no programa “Saber Direito” da TV Justiça. 2 Advogado graduado pela Universidade Federal de Santa…

serem analisados e comprovados por jurisprudências consultadas. Como foi possível perceber na exposição desses outros princípios, eles são fundamentais para a compreensão do Direito Disciplinar, dada a sua importância para que haja uma correta tramitação do Processo Administrativo Disciplinar dentro da legislação castrense mineira. 4 PROCESSO ADMINISTRATIVO MILITAR Existe autonomia do Direito Administrativo Disciplinar e dentro deste se insere o Direito Disciplinar Militar. O…

..56 4. Considerações finais.................................................................................63 RESUMO O presente trabalho visa a analisar alguns projetos de lei que tratam da terceirização nas relações de trabalho em tramitação no Congresso Nacional entendendo que sua aprovação afetará milhões de trabalhadores brasileiros. Para a análise, resgata os princípios do Direito do Trabalho e os fundamentos da Constituição Federal de 1988. Faz breve histórico…

nível de proteção, desde que com esta não sejam incompatíveis. Desse princípio decorre a impossibilidade de alteração contratual prejudicial ao empregado, ainda que bilateral. É o que preceitua a norma do artigo 468, caput, da CLT: “Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta…

conforme reza o art. 13 da Lei 4.119/62 e o art. 4º do Decreto que a regulamentou, o de nº 53.464/64, o que estreita muito a atuação destes profissionais no âmbito da Justiça do Trabalho. Não podemos deixar de citar o fato de que se encontra em tramitação perante o Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 25/2002, cujo objetivo primário é a regulação do chamado Ato Médico. Caso aprovada, a legislação encerrará qualquer dúvida sobre o que ora se discute, já que, em seu art. 3º, prevê…

duzentos mil reais). 5. . Levantamento dos Depósitos (Saques do FGTS) Entre outras atribuições, o Conselho Curador estabelece as normas para a movimentação dos recursos do FGTS. As possibilidades de saque das contas individuais do FGTS só são autorizadas mediante as seguintes situações: • Demissão sem justa causa; • Rescisão antecipada de contrato de trabalho por tempo determinado; • Extinção da empresa; • Aposentadoria concedida pela Previdência…

conforme reza o art. 13 da Lei 4.119/62 e o art. 4º do Decreto que a regulamentou, o de nº 53.464/64, o que estreita muito a atuação destes profissionais no âmbito da Justiça do Trabalho. Não podemos deixar de citar o fato de que se encontra em tramitação perante o Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 25/2002, cujo objetivo primário é a regulação do chamado Ato Médico. Caso aprovada, a legislação encerrará qualquer dúvida sobre o que ora se discute, já que, em seu art. 3º, prevê ser…