Tramitação Dos Dissídios Individuais

do Trabalho competência típica – quando a demanda envolve empregador e empregado; advinda de previsão legal – nos casos como do art. 652, inciso III, alínea “a”, da CLT; e, finalmente, de executar as suas próprias sentenças, sejam coletivas ou individuais. No tocante à competência material da Justiça Trabalhista, existem diversos sistemas jurídicos criados para defini-la, senão vejamos. 1.2.1 Sistemas Jurídicos Unificados Esses sistemas estabelecem que a Justiça do Trabalho…

audiência ou colaboração de órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, e da sociedade civil, para elucidação de matéria sujeita a seu pronunciamento, não implicando a diligência dilação dos prazos. § 1o Aplicam-se à tramitação dos projetos de lei submetidos à deliberação conclusiva das Comissões, no que couber, as disposições previstas para as matérias submetidas à apreciação do Plenário da Câmara. 9 § 2o As atribuições contidas nos incisos V e XII…

anti-sindicais, mecanismos estes que poderão ser de prevenção, ou ainda de reparação. Enfim, o que se pretende, neste trabalho é demonstrar que a liberdade sindical é um mecanismo fundamental num Estado Democrático de Direito, onde deve-se valorizar o dissídio para que, a partir dele, sejam encontradas as soluções capazes de proporcionar vida digna para todos. 1– O SINDICATO 1.1– ORIGEM E EVOLUÇÃO HISTÓRICA O primeiro movimento sindical data de 1864, com a fundação de uma entidade…

os representantes de categorias profissionais, conhecidos como sindicatos laborais ou de trabalhadores, e de classes econômicas, conhecidos como sindicatos patronais ou empresariais. Os sindicatos defendem os direitos e interesses, coletivos ou individuais, de uma categoria profissional. Em questões judiciais ou administrativas estes representam e defendem os interesses da categoria. Além disso, eles mantêm serviços de orientação sobre direitos trabalhistas e a maioria deles conta também…

Adriana Miguel Martins de Souza RESUMO Propõe-se uma análise da aplicação da Arbitragem no Brasil, considerando pontos principais da Lei 9.307/96, que regulamenta esta alternativa de soluções rápidas e econômicas, visto que conhecemos a tramitação demorada e onerosa nos desfechos de processos junto a Justiça de nosso país. Em seus quinze anos da data de publicação a Lei ainda gera dúvidas, quanto ao uso de seu procedimento e suas limitações. Assim, procura-se explanar, as…

espécies substancialmente é a meta” (CARREIRO, p.1). Para Carreiro, a meta do trabalho seria o sustento da família do trabalhador ou o seu próprio sustento e, por isso, remunerado; a meta da atividade em sentido estrito seria o aperfeiçoamento individual ou alguma prestação de serviços meramente solidária. Vale ressaltar que a atividade em sentido estrito pode ser remunerada, apesar de não ser este o intuito primordial da mesma. Cavalcanti (2012, p.26) entende que há duas…

precípua consiste em uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira. Para desenvolver as atribuições jurisdicionais o TST atua por meio de seus órgãos: · Tribunal Pleno · Órgão Especial · Seção Especializada em Dissídios Coletivos · Seção Especializada em Dissídios Individuais - dividida em duas subseções (Subseção I e Subseção II) e · 8 (oito) Turmas. O TST também conta com 3 (três) Comissões Permanentes: · Comissão Permanente de Regimento Interno · Comissão Permanente de…

Salário. M enor não aprendiz Súmula n. 135 Salário. Equiparação Súmula n. 136 Juiz. Identidade física Súmula n. 137 Adicional de insalubridade Súmula n. 138 Readmissão Súmula n. 139 Adicional de insalubridade Súmula n. 140 Vigia Súmula n. 141 Dissídio coletivo Súmula n. 142 Gestante. Dispensa Súmula n. 143 Salário profissional Súmula n. 144 Ação rescisória Súmula n. 145 Gratificação de natal Súmula n. 146 Trabalho em domingos e feriados, não compensado Súmula n. 147 Férias.…

Capítulo VI – Dos Pareceres.......................................................................................... 103 Título V – Da Apreciação das Proposições................................................................. 104 Capítulo I – Da Tramitação............................................................................................ 104 Capítulo II – Do Recebimento e da Distribuição das Proposições........................ 105 Capítulo III – Da Apreciação…

Capítulo VI – Dos Pareceres.......................................................................................... 101 Título V – Da Apreciação das Proposições................................................................. 102 Capítulo I – Da Tramitação............................................................................................ 102 Capítulo II – Do Recebimento e da Distribuição das Proposições........................ 103 Capítulo III – Da Apreciação…